Jurisprudência sobre
dever de informacao
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS MINORADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
O consumidor que adquire veículo com passagem em leilão, sem ter ciência do fato, sofre grande frustração que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. OFERTA DESCUMPRIDA. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
1-Écediço que a inadimplência da usuária autoriza o cancelamento do plano de saúde. ... ()
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206 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 28/2008, COM REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 39/2009". QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SOBRE A QUAL O PODER JUDICIÁRIO DEVA SE PRONUNCIAR. NOS DEMAIS PONTOS, ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROCEDEM. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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207 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
Omissão de informação relevante sobre contaminação do solo caracteriza falha no dever de transparência e boa-fé objetiva. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Dever de informação. Falha. Abusividade declarada. Índices da ans. Indexadores de inflação. Impossibilidade. Percentual. Definição. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença.
1 - O STJ firmou o entendimento de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora.... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO CAPILAR. QUEDA DE CABELO. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO EXORDIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO QUANTO AO PÓS-TRATAMENTO. FALHA TÉCNICA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$5.000,00. SÚMULA 343/TJRJ.
Ambos os réus se insurgem contra sentença que os condenou solidariamente a reparar os danos materiais e morais experimentados pela autora após tratamento capilar feito pelo primeiro réu, com produto fabricado pela segunda. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - TJSP. Cancelamento viagem. Cruzeiro. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLA OS PEDIDOS INICIAIS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
-Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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214 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais. O apelante sustenta que a revisão das cláusulas contratuais não poderia ocorrer em sede de ação de busca e apreensão e que a capitalização diária dos juros está prevista contratualmente. ... ()
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215 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Erro médico. Falha no dever de informação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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216 - TJSP. Apelação. Serviços funerários. Cobrança adicional por troca de urna para adequação do tamanho do falecido. Violação do dever de informação. Restituição do valor pago a maior. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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217 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de comissão de corretagem, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de compromisso de compra e venda, violando o dever de informação ao consumidor. A reforma desse entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência de ato ilícito, a afastar a obrigação de entrega do equipamento e indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
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222 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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223 - TJSP. Responsabilidade. Seguro. Falha na prestação do serviço. Venda casada. Dever de informação. Prática abusiva. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINISTRO E VÍCIOS OCULTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS FATOS PELOS COMPRADORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Motel. Clientes que, ao se utilizarem da piscina privativa da suíte alugada, se deparam com preposto de obra em construção aos fundos, em posição de espiá-los. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Serviços que expuseram seus usuários, em sua mais íntima privacidade, à curiosidade alheia. Relação de consumo. Não é correto nem sem defeitos o serviço que não oferece a segurança que dele se podia e devia esperar. Constrangimento íntimo e pessoal que, no caso, não depende da efetiva espia alheia, mas que se aperfeiçoa a partir da simples possibilidade ensejada a terceiros. Violação, no mínimo, do dever de informação. Dano, ademais, caracterizado.... ()
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ, minha relatoria, DJE de 29/10/2020. Agravo interno a que se nega provimento.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS APLICADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado por não vislumbrar irregularidades. Apelante que alega violação ao dever de informação pelo banco réu e abusividade nos juros aplicados, requerendo a substituição do método tabela Price pelo método Gauss. Uso da tabela Price que não se confunde com anatocismo, pois a sua utilização significa tão somente que os juros serão amortizados antes do principal. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista na lei da usura. Possibilidade de juros superiores a 12% a.a. Manutenção dos índices pactuados e forma de amortização avençadas. Desprovimento do recurso.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e compensação de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e compensação de danos morais.... ()
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230 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Oferta, por e-mail, de pacotes de turismo inexistentes - Alegação de falha na prestação de serviços referente ao dever de informação - Sentença que reconheceu a prática irregular, mas afastou a condenação em danos morais - Recurso do autor - Danos morais não reconhecidos - Quebra de expectativa do consumidor que, no caso, não dá ensejo à indenização - Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Oferta, por e-mail, de pacotes de turismo inexistentes - Alegação de falha na prestação de serviços referente ao dever de informação - Sentença que reconheceu a prática irregular, mas afastou a condenação em danos morais - Recurso do autor - Danos morais não reconhecidos - Quebra de expectativa do consumidor que, no caso, não dá ensejo à indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plano de Saúde - Consumidora que busca atendimento para filho em unidade credenciada na cidade de Florianópolis/SC - Alegação de falha no dever de informação da prestadora de serviços, que teria indicado estabelecimento descredenciado - Documentos acostados aos autos que não comprovam os fatos - Mera crise contratual que não dá azo ao alegado abalo moral - Despesa Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plano de Saúde - Consumidora que busca atendimento para filho em unidade credenciada na cidade de Florianópolis/SC - Alegação de falha no dever de informação da prestadora de serviços, que teria indicado estabelecimento descredenciado - Documentos acostados aos autos que não comprovam os fatos - Mera crise contratual que não dá azo ao alegado abalo moral - Despesa realizada em clínica particular que fora devidamente reembolsada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.
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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação ordinária c/c indenização. Contrato de crédito rural com garantia de alienação fiduciária. Alongamento. Dever de informação. Não ocorrência de descumprimento. Matéria de fato. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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233 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREA PRIVATIVA CONTENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica, em decorrência da instalação de caixas de inspeção coletivas em unidade privativa. 5. A ré apelante não comprovou o cumprimento do dever de informação prévia e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. 6. É devida indenização por dano moral, haja vista notório incômodo e constrangimento pela necessidade de verificação periódica das caixas e risco de vazamento. 7. O montante da indenização é adequado, considerado o método bifásico no arbitramento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Diplomação. Docência. Impossibilidade. Relação de consumo. Requisito. Ausência. Dever de informação. Dano moral. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ. 543-C, do CPC, CPC/1973. Suspensão. Orientação determinada às instâncias ordinárias.
«1. A conclusão da instância de origem, no sentido de que a recorrente violou dever de informação à recorrida, porquanto omitiu que somente poderia obter o diploma aquele que já exercesse a atividade de professor, é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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235 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde na modalidade autogestão. Coparticipação. Reajuste. Descumprimento do dever de informação. Conduta abusiva. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a agravante não logrou êxito em comprovar o cumprimento no dever de informação aos beneficiários, em relação ao reajuste praticado. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro. Invalidez. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.
«1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Se a demanda abrange toda relação contratual, o julgador pode extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, dirimindo as dúvidas que surgirem, sem que isso configure ofensa ao CPC/2015, art. 141. ... ()
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237 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Pressupostos processuais. Supermercado. Etiquetagem de produtos. Dever de informação. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 31.
«Configurado nos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. Os supermercados devem fornecer aos consumidores informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços dos produtos que estão à venda em seus estabelecimentos, não sendo o fato de já existir o código de barras suficiente para atender e assegurar o cumprimento da referida norma legal.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de e obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais.... ()
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240 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Corré integrante da cadeia de consumo. Comissão de corretagem. Dever de informação e legalidade da cobrança não comprovados. Incidência das Súmulas os 5, 7 e 568 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão adotada na origem acerca da legitimidade passiva do banco teve por base os elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS POR PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMLA 632 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Ação ajuizada em razão de negativa de pagamento de indenização securitária. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de informação. Indenização securitária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO PRODUTO COMERCIALIZADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento médico. Dever de informação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não versaram os embargos de declaração opostos evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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245 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Concessão de uso de área pública que integra a metragem útil do apartamento. Diferença entre a extensão na área concecida prevista na escritura pública e aquela efetivamene verificada em perícia. Metragem útil do bem não comprometida. Ofensa ao dever de informação não caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no caso, eventual ofensa ao direito de informação do consumidor pelo fato de o apartamento por ele adquirido ser integrado por área pública concedida (ocupação de espaço aéreo) superior àquela indicada na escritura pública.... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro coletivo. Dever de informação. Estipulante.
1 - Nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante. Precedentes. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistências. Diplomação. Docência. Impossibilidade. Relação de consumo. Requisito. Ausência. Dever de informação. Dano moral. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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250 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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