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101 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiária de plano de saúde empresarial contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade na alteração da rede credenciada e na cobrança de coparticipação em valores superiores a 30% do previsto no contrato. ... ()
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107 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. ... ()
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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO À LUZ DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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110 - TJSP. RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.
«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... ()
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114 - TJMG. Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida
«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... ()
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115 - TJSP. RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido
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116 - TJSP. RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido
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117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE A GARANTIA ESTENDIDA CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO, CUJA OFERTA E PRECIFICAÇÃO NÃO PRECISAM SER EXIBIDAS CONJUNTAMENTE AO PREÇO DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E SE A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (III) AVALIAR SE A MULTA APLICADA PELO PROCON OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CENTRAIS, COMO A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 489. 4. O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. A INFRAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA COMO CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. A CONDUTA DA AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA E OSTENSIVA O VALOR DA GARANTIA ESTENDIDA JUNTO AO PREÇO DO P RODUTO NO MOMENTO DA OFERTA, VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INFRINGIR OS LEI 10.962/2004, art. 2º e LEI 10.962/2004, art. 3º E OS ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º DO DECRETO 5.903/2006, QUE REGULAMENTAM A PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO, CLARO E OSTENSIVO IMPÕE QUE TODO E QUALQUER CUSTO POTENCIALMENTE VINCULADO AO PRODUTO SEJA EXPLICITADO NO MOMENTO DA OFERTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO VENDEDOR, EVITANDO CONFUSÃO OU INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. 7. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG FOI CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, A EXISTÊNCIA DE DANO COLETIVO E A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. OS PARÂMETROS RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CDC, art. 57 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE QUE OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEJAM EXPOSTOS DE FORMA CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E ACESSÍVEL NO MOMENTO DA OFERTA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE A GARANTIA ESTENDIDA NO PREÇO DE PRODUTOS CONFIGURA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEGISLAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, SENDO VÁLIDA QUANDO APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 373, I, 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 57; LEI 10.962/2004, ARTS. 2º E 3º; DECRETO 5.903/2006, ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Embargos de declaração - Infração ao dever de informação do CDC - Responsabilidade Solidária - CDC, art. 18 - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados
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119 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização. Alta hospitalar. Queda de paciente. Dever de informação. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.
1 - Sendo indispensável à análise dos autos a verificação de afronta em relação à existência de violação do dever de informação e sendo inviável o exame da questão em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Acórdão recorrido fundamentado na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação. Ausência de impugnação específica ao último fundamento. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à validade de reajuste por faixa etária, aplicado no percentual de 70,368% à última faixa etária de plano de saúde individual. ... ()
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121 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela parte Autora, que alegou ter contratado apenas um empréstimo pessoal consignado, surpreendendo-se com descontos em seu contracheque referentes a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte Ré sustentou que o contrato foi celebrado livremente, com informações claras e adequadas acerca de sua natureza e condições. ... ()
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122 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente por doença. Dever de informação. Indenização seguritária devida.
1 - Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença.... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de acidentes pessoais. Invalidez parcial. Ofensa ao dever de informação não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o segurado teria sido informado do valor a ser recebido em caso de invalidez parcial, não estando comprovada a violação ao dever de informação. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO FALSO EMPREGO - OFERTA DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS
-Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Consignado. Dever de informação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que não houve ofensa ao dever de informação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A ausência de informações, no respectivo rótulo, sobre eventuais contraindicações ou potenciais efeitos colaterais do cosmético ou, ainda, de circunstâncias que pudessem ocasionar alguma mudança de sua função e a falta de esclarecimentos ao consumidor dos riscos razoavelmente esperados do produto configura falha no dever de informação (art. 6º, III c/c art. 12, §1º, II do CDC) e, por conseguinte, omissão caracterizadora de responsabilidade civil.... ()
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128 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Ausência de descumprimento do dever de informação reconhecida na origem. Pretensão de alteração (Súmula 7/STJ). Danos morais não configurados. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele referenciado no orçamento prévio. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais. Recurdo especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais ... ()
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130 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor quanto a publicidade veiculada. ... ()
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131 - TJSP. DISTRATO. INVALIDADE. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. A SITUAÇÃO DA EMPRESA ERA DE TER SIDO INVESTIGADA ANTES DA REAQUISIÇÃO PELAS AUTORAS. BOA-FÉ DAS PARTES NA FASE DA PRÉ-CONTRATUALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Distrato. Invalidade. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata assim como o negócio que readquire. Boa-fé na pré-contratualidade. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Dano material não comprovado. Dano moral não vislumbrado. ... ()
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132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, a busca e apreensão. A pretensão tem por objeto contrato de alienação fiduciária relativo a veículo automotor, alegando-se inadimplemento contratual e requerendo-se a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem. A sentença baseou-se na descaracterização da mora em razão da abusividade na capitalização diária de juros remuneratórios, decisão esta que o banco apelante busca reformar. ... ()
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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, a busca e apreensão. A pretensão tem por objeto contrato de alienação fiduciária relativo a veículo automotor, alegando-se inadimplemento contratual e requerendo-se a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem. A sentença baseou-se na descaracterização da mora em razão da abusividade na capitalização diária de juros remuneratórios, decisão esta que o banco apelante busca reformar. ... ()
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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira observou o dever de informação, conforme estabelecido pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou o cumprimento de seu dever de informação mediante a apresentação do «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela autora, o que afasta a alegação de erro. (ii) A utilização do cartão de crédito pela autora, bem como a realização de saques, reforça a conclusão de que a contratação foi validamente realizada, com perfeito entendimento da natureza do vínculo formalizado (iii) Não há, ademais, prova de que a instituição financeira tivesse ciência de eventual reserva mental realizada pela autora, conforme CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - RECURSO DESPROVIDO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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137 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... ()
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138 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.
«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon. ... ()
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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Dever de informação. Limites. Violação. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Necessidade de formação do contraditório para que os agravados possam se manifestar acerca do cumprimento do dever de informação, mais precisamente a respeito da rede credenciada do plano - Questão patrimonial - Ausente de risco de dano irreparável - Decisão mantida
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142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização securitária. Acidente de trabalho. Expressa exclusão na apólice. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que não houve ofensa ao dever de informação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... ()
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147 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCARACTERIZAÇAO DA MORA - EXTINÇAO DO PROCESSO EM RESOLUÇAO DO MÉRITO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
Conquanto seja admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma expressa (Tema 953/STJ), a previsão no contrato bancário da cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente - tanto para o período de normalidade quanto para o período de inadimplência - somente pode ser exigida quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, referido ajuste também deve indicar a respectiva taxa diária de juros. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, por violação ao dever de informação, descaracteriza a mora. ... ()
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148 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cobrança de encargos de terceiro. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de discriminação nas cláusulas contratuais, o que não ocorreu na espécie. Ofensa ao dever de informação. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que a consumidora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico.... ()
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150 - TJSP. Responsabilidade da parte requerida- Alegação de falha da parte requerida no dever de informação -dever da parte requerente a demonstração de suas indicações o que não aconteceu - não há qualquer prova oral ou documental - Constata-se que as regras estão veiculadas no site da instituição financeira-ré, inexistindo, ademais, qualquer demonstração de que a autora tenha sido enganada ou induzida a Ementa: Responsabilidade da parte requerida- Alegação de falha da parte requerida no dever de informação -dever da parte requerente a demonstração de suas indicações o que não aconteceu - não há qualquer prova oral ou documental - Constata-se que as regras estão veiculadas no site da instituição financeira-ré, inexistindo, ademais, qualquer demonstração de que a autora tenha sido enganada ou induzida a erro pelos prepostos da ré - Danos morais afastados - Aborrecimentos e constrangimentos do cotidiano - Recurso não provido.
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