(DOC. VP 687.8187.2310.0298)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição

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