Jurisprudência sobre
dever de informacao

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. O consumidor, jogador de futebol, narrou ter sido impedido de embarcar para Portugal em razão de suposta ausência de documentação exigida pelas normas do governo português durante a pandemia da Covid-19, o que acarretou a perda de oportunidade de assumir um contrato profissional com clube europeu. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com base na falha no dever de informação, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta vício de consentimento na contratação e ausência de informações claras, pois pretendida a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, e solicita o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. ... (Continua)

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253 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Aquisição de aparelho celular com viabilização de conexão à internet. Serviço não prestado a contento e cobrança de valor superior. Infração ao dever de informação adequada ao consumidor. Dano material caracterizado. Indenização devida. Rescisão contratual declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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254 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Mudança de categoria de dependente. Situação nova desvantajosa. Dever de informação. Não observância. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de observância do dever de informação ao segurado do plano de saúde) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez permanente por acidente (ipa). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório dos autos, reconheceu comprovadas a violação ao dever de informação e a invalidez permanente por acidente (IPA) do recorrido, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. A modificação desses entendimentos demandaria a reanálise das cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento integral das despesas médicas da autora, decorrentes de parto realizado em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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259 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Recusa injustificada de tratamento médico. Cobertura integral. Rede credenciada. Falha no dever de informação. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do Tribunal bandeirante quanto à recusa de atendimento médico dentro da própria rede credenciada da operadora e à falha no dever de informação (nosocômio que constava como credenciado), demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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260 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausente especificação contratual, inadmissível a cobrança de tarifa relativa a serviços de terceiros, o que violaria o dever de informação (CDC, art. 6º, III). Recurso parcialmente provido.

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez parcial permanente. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, reconheceu estarem comprovadas a violação ao dever de informação e a incapacidade parcial permanente da recorrida, decorrente de acidente de trabalho, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pretensão indenizatória. Aquisição de veículo. CDC. Ausência de ilegalidade quanto à contratação de Seguro Prestamista. Violação ao dever de informação inexistente. Improcedência mantida. Recurso, do autor, improvido

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264 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - FURTO SIMPLES - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO GARANTIDO PELO CDC  - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comunicação tardia de falecimento de genitor em hospital. Lapso temporal de quase quinze horas entre o falecimento e a notícia. Violação ao dever de informação que ofende direito da personalidade dos parentes próximos do falecido e gera dever de reparação. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez permanente. Indenização integral. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PROIBIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Naylla Victoria Morais Faria contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI. Pela s sentença recorrida foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Alegada violação a liberdade de expressão e o dever de informação da imprensa. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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269 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO REVISIONAL - TRATAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - USO DE CÉLULAS TRONCO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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270 - TJSP. Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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271 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Violação ao dever de informação inocorrente - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Recurso desprovid

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272 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela estipulante. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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273 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

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274 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS APLICADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário por não vislumbrar irregularidades. Apelante que alega violação ao dever de informação pelo banco réu e abusividade nos juros aplicados, requerendo a substituição do método tabela Price pelo método Gauss. Uso da tabela Price que não se confunde com anatocismo, pois a sua utilização significa tão somente que os juros serão amortizados antes do principal. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista na lei da usura. Possibilidade de juros superiores a 12% a.a. Prática de anatocismo não comprovada. Manutenção dos índices pactuados e forma de amortização avençadas. Sentença mantida. Tema da legitimidade que não foi alvo da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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278 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de destinação de lotes para o comércio de gás. Dever de informação adequada e objetiva sobre os riscos do negócio. Recurso improvido.

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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será Ementa: RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será restituído à parte ré. Tal valor servirá como indenização por dano moral, na forma da sentença, não se revelando excessivo à hipótese. Recurso improvido.

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280 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de complementação do laudo. Apelação cível.

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281 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inobservância do dever de informação. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Ofensa ao princípio do mutualismo. Matéria não prequestionada.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da inobservância do dever de informação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Descumprimento do dever de informação pelo hospital. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a atividade oferecida ao mercado pelo Plano/Seguro de Saúde enquadra- se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo CDC, art. 3º, § 2º, devendo, portanto, o caso dos Autos, ser analisado, à luz da proteção do consumidor, não podendo conter cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (CDC, art. 6º, IV), impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RE Acórdão/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORIENTAÇÕES DO STJ. RESP 1.061.530/RS E RESP 2.015.514/PR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios capitalizados e abusivos, além de violação do dever de informação. 2. A Cédula de Crédito Bancário tem regulação específica na Lei 10.931/2004, podendo ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. 3. A capitalização dos juros na forma composta pelas instituições financeiras foi autorizada pela Medida Provisória Medida Provisória 2.170/2001, em seu art. 5º, convalidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF. 4. A CCB especificou as taxas de juros, não se configurando a violação do dever de informação. 5. Orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ no sentido de que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada deve ficar cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 6. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ decidiu que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado por si só, não configura abusividade, e que cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas. 7. O autor não demonstrou a alegada abusividade. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cartão de crédito - Faturas que não são disponibilizadas ao autor, embora os valores cobrados sejam debitados em conta sem que o consumidor tenha possibilidade de conferir seus lançamentos - Pedidos administrativos para solução do imbróglio que não restaram atendidos - Inobservância do dever de informação estatuído no CDC, art. 6º, III - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cartão de crédito - Faturas que não são disponibilizadas ao autor, embora os valores cobrados sejam debitados em conta sem que o consumidor tenha possibilidade de conferir seus lançamentos - Pedidos administrativos para solução do imbróglio que não restaram atendidos - Inobservância do dever de informação estatuído no CDC, art. 6º, III - Dano moral configurado ante a exaustiva tentativa de resolução da questão - Indenização arbitrada em consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios que, no entanto, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apensa para esse fim.

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285 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Aumento excessivo cobrado em sucessivas renovações automáticas da apólice. Abusividade. Reconhecimento. Dever de informação acerca dos critérios adotados nos elevados reajustes. Inobservância. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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286 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

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287 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Insucesso. Necroses, cicatrizes e deformações. Descumprimento da obrigação contratual de resultado. Omissão, também, no dever de informação à paciente. Despesas com cirurgias reparadoras e danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. (Com doutrina e jurisprudência).

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Nulidade. Dever de informação e boa-fé contratual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e honorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível seus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé contratual. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Plano de sáude. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Nulidade. Dever de informação e boa-fé contratual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e honorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível seus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé contratual. ... (Continua)

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290 - TJRS. Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.

«Comprovação de que a paciente sabia e consentiu previamente com a realização da cirurgia. Inexistência de falha no dever de informação. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico do hospital demandado, pois os profissionais da medicina que atenderam a paciente empregaram o tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a hérnia inguinal. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente e afasta o nexo causal entre as queixas por ela apresentadas depois da intervenção cirúrgica. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - PRAZO PARA DEFESA NÃO ESCOADO - JUNTADA DO MANDADO - ACORDO - ASSINATURA DO ADVOGADO - PREVISÃO EXPRESSA - REQUISITO DE VALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Segundo jurisprudência pacífica, tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... (Continua)

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292 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

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293 - TJSP. Inexigibilidade de débito - Requerida ofereceu serviços de pagamento do produto adquirido - Dever de informação sobre a extensão da responsabilidade - Produto não entregue pelo vendedor - Responsabilidade solidária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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294 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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295 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Impossibilidade e equiparar doença ocupacional a acidente pessoal. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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298 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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300 - TJSP. Recurso inominado - Contratação de empréstimo consignado - Alegação de violação ao dever de informação - Inocorrência - Contratação regular devidamente comprovada pela instituição bancária - Erro inescusável, evitável pela simples leitura dos termos contratados - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.

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