Jurisprudência sobre
dever de informacao
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE- VALOR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - AGRAVO PROVIDO- DECISÃO REFORMADA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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352 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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353 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.
«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... ()
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354 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa - Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento administrativo - Afastamento que se impõe. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 30 - Veiculação de ofertas mediante folheto promocional sem que o estabelecimento comercial dispusesse das mercadorias no momento da compra - Ressalva constante do panfleto de que as ofertas eram válidas enquanto durasse o estoque que viola o princípio da boa-fé e cria falsa expectativa no consumidor - Estratégia de venda destinada a atrair o comprador para consumo de produtos diversos - Inadmissibilidade - Hipótese dos arts. 6º, III e 31, do CDC, e Decreto 5.903/2006, art. 9º, I - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 31, caput - Expor à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do preço para pagamento à vista - Disponibilização de leitores ópticos para leitura de código de barras - Providência complementar - Necessidade da exposição junto aos itens oferecidos à venda de informação clara e legível relativa ao preço à vista do produto - Intelecção Lei 10.962/2004, art. 2º, I, parágrafo único - - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Horários advocatícios - Fixação por equidade - Não cabimento - Tema 1.076 do C. STJ - Fixação nos termos 85, parágrafo terceiro, do CPC, observados os preceitos do seu parágrafo 5ª, incidente, ainda, a majoração do parágrafo 11, à ordem de 1% sobre o valor devido - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso da requerente, e dá-se provimento ao recurso da requerida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. ... ()
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356 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA MORA EX PERSONA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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357 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela seguradora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Dever de informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Erro médico. Requisitos legais aptos a configurar a indenização pleiteada não demonstrados e dever de informação comprovados. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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360 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.
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361 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Autora que alega ter contratado com vício de consentimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação isenta do propalado vício. Instrumento contratual que respeitou o dever de informação ao consumidor. Falha na prestação do serviço ou ato ilícito não configurados.
O propalado vício de consentimento não foi nem minimante demonstrado. Ao contrário: a própria narrativa inicial, em cotejo com o conjunto probatório, não deixa dúvida de que ele contratou cota de grupo de consorciados, apondo sua assinatura na proposta. A proposta por ela assinada trouxe de forma clara a advertência, em destaque, da impossibilidade de contemplação em data predeterminada, porquanto a contemplação dar-se-ia tão-somente por meio de lance ou sorteio. Enfim, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação ao consumidor. À míngua de falha na prestação do serviço ou de prática de ato ilícito, não há falar em responsabilidade da ré pela reparação do propalado dano moral. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela seguradora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Dever de informação acerca da respectiva taxa diária de juros. Alegação de obscuridade e omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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364 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de desconstituição de cláusula contratual c/c repetição do indébito em decorrência de supostos reajustes abusivos por faixa etária. O direito à revisão de cláusula contratual do contrato não foi fulminado pela prescrição, mas apenas a pretensão de repetição de indébito, observado o prazo prescricional trienal. O reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos, todavia, para os contratos não adaptados, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. O reajuste por meio de «Unidades de Saúde (US) viola o dever de informação, pois dificulta a compreensão dos aderentes e beneficiários acerca do percentual de reajuste. Abusividade dos reajustes por faixa etária incidentes sobre as mensalidade recolhidas pela autora e determinação para apuração dos percentuais de aumento, em cada mudança de faixa etária, na fase de liquidação de sentença, por perícia atuarial, observada a prescrição trienal para restituição. Apelo desprovido
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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Preço público com vantagem promocional. Falta de informação sobre o alcance da referida promoção. Incursão do usuário em erro. Dever de informação não observado. Omissão, no entanto, não suficiente para caracterização de dano moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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366 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Agravante não alfabetizado. Oportunizada a regularização da sua representação processual. Art. 595 do CC. Inércia. Irregularidade processual que não foi sanada. RECURSO NÃO CONHECID
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Tratamento médico realizado fora da rede credenciada da seguradora. Limitação do valor do reembolso. Violação do dever de informação não acolhida pelo tribunal a quo à luz das cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, à luz da interpretação de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, que não houve violação do dever de informação por parte da seguradora quanto aos limites do reembolso, em caso de tratamento realizado fora da rede de cobertura. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Pretendida responsabilização do hospital-réu por alegada falha do dever de informação que incumbe ao médico que atendeu ao autor - Denunciação da lide à empresa prestadora de serviços médicos no nosocômio - Inadmissibilidade, por importar em introdução de fundamento diverso, na lide - Decisão mantida - Agravo desprovido
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370 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BANCO QUE SE UTILIZA DO VALOR PARA AMORTIZAR DÍVIDA ANTERIOR - DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MODALIDADE DOLO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema 929, do STJ. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Dever de informação. Reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração de ato ilícito indenizável. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com base no contexto fático probatório, concluiu no sentido do cumprimento do dever de informação, afirmando que houve clareza das disposições contratuais, afastando, por outro lado, a alegação de atraso na entrega do imóvel. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e de cláusula do contrato celebrado entre as partes, providência vedada, em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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373 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação declaratória. Nulidade de contrato. Empréstimo pessoal. Cartão de crédito. Dever de informação. Abalo moral. Revisão. Inviabilidade. Claúsulas contratuais. Interpretação. Fatos e provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-Fé. Dispensa. Boa-Fé objetiva. Entendimento. Corte especial. Efeitos. Modulação.
1 - O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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374 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela sentença - devolução de eventual crédito em favor do banco que deve ser resolvida em cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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375 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa genericamente apontada, serviço de terceiros, outros serviços e tarifa de registro. Abusividade reconhecida. Falta de clareza, transparência e infringência ao dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Má-fé não caracterizada. Descabimento da devolução em dobro do valor. Recurso provido em parte.
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376 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da autora provido - Sentença de improcedência reformada
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377 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
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378 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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379 - TJSP. Contrato. Comercialização de título de capitalização. Propaganda enganosa. Caso em que o consumidor é levado a acreditar que estará realizando empréstimo quando, na verdade, se trata de investimento. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Responsabilidade solidária da corré. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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380 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Uso de fármaco. Reações adversas. Associação afastada. Dever de informação. Matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência. Descumprimento do dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
1 - «TESE PARA OS FINS DO CPC/2015, art. 1.040: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016). ... ()
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382 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Fundo de investimento. Correntista. Aplicação. Terceirização da carteira de investimento. Cotistas. Autorização e conhecimento. Ausência. Instituição. Liquidação. Ações. Bloqueio. Prejuízo. CDC. CDC, art. 14. Dever de informação. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Valores. Correção monetária. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Fundo de investimento basa seleto 2. Terceirização da gestão do fundo. Ausência de autorização. Dever de informar. Princípio da boa-fé.
«Legitimidade passiva: não há falar em carência de ação, pois o demandado depositário dos investimentos do demandante delegou a gestão do fundo de investimento a terceira empresa, devendo responder por eventuais prejuízos daí advindos. Devolução dos valores investidos: o réu extrapolou os poderes a ele outorgados pelo autor, ao transferir os investimentos desse para o fundo de investimento Basa Seleto, mantido pelo Banco Santos, hoje em liquidação extrajudicial. Tal atitude foi efetuada sem a ciência e autorização do correntista, violando o dever de informação, sobre a fruição do negócio, e o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à proteção da confiança. Correção monetária: a devolução da quantia investida deve ser atualizada monetariamente, pelo IGP-M, a contar do bloqueio realizado pelo Bacen. Sub-rogação: indenizando o réu os prejuízos suportados pelo demandante, sub-roga-se aquele nos direitos creditórios perante o Banco Santos. Honorários advocatícios: a verba honorária foi devidamente arbitrada, na origem, de modo que vai mantida. Preliminar rejeitada. Recursos providos, em parte.... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRAÇÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO, APTA A CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) HOUVE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, PELO QUE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO REITERADA DO PLÁSTICO PARA OPERAÇÕES COMPLEMENTARES, QUE DESNATURA A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE PUDESSE CONDUZIR À TESE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. O CONTRACHEQUE DA AUTORA EVIDENCIA QUE POSSUIA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO, INCLUSIVE DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE DEMONSTRA SUA FAMILIARIDADE COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS HÁ CLARA INDICAÇÃO DE TRATAR-SE DE CÉDULA DE BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PLEITOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.
O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem e dever de informação ao consumidor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Referente ao argumento recursal concernente à validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de arcar com a comissão de corretagem e sobre o eventual cumprimento do dever de informação, incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL PELA APELANTE PRINCIPAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELA REQUERIDA - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA, SEM ABATIMENTO DE VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Aparte Apelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma da Sentença relacionada aos pleitos que não ficou sucumbente. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... ()
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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda casada ou de violação aos direitos do consumidor. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento do valor relativo ao adaptador. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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389 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NO CÔMPUTO DE VALORES ADIMPLIDOS ANTES DA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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390 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor e determinou a devolução de valores pagos com encargos equivalentes aos de empréstimo consignado, além do pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. ... ()
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391 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido.
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Clareza do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação regularmente cumprido. Apólice apresentada na formação do vínculo trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 10 apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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396 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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398 - TJSP. Direito do consumidor. Direito bancário. Contratação de cartão de crédito consignado, sob a ideia de que se contratava empréstimo pessoal. Dever de informação. Abusividade da contratação. Manifesta desvantagem ao consumidor. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos.
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA CORRESPONDIAM APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, PERPETUANDO A DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA POR PARTE DO BANCO, QUE NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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400 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Dever de informação e prestação de contas a titular de conta bancária. Admissão como verdadeiros de fatos que se pretendia provar. Impossibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso provido em parte.
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