(DOC. VP 210.9220.9438.6270)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem e dever de informação ao consumidor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Referente ao argumento recursal concernente à validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de arcar com a comissão de corretagem e sobre o eventual cumprimento do dever de informação, incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo con

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