Jurisprudência sobre
dever de informacao

601 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e reparação por danos morais em ação de cobrança ajuizada pela contratante de seguro contra seguradora. A autora alegou ter celebrado contrato que previa cobertura para invalidez permanente, mas, após ser acometida por carcinoma de células escamosas que lhe causou incapacidade parcial permanente, teve o pedido de pagamento da indenização negado sob o fundamento de que a cobertura se limitava a invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato cc. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Legalidade na cobrança dos juros de obra no caso concreto. Taxa de corretagem. Previsão contratual. Dever de informação. Ocorrência. Tarifa de administração e manutenção do contrato. expressa disposição contratual prevendo a impossibilidade de cobrança da tarifa em razão de sua composição de renda. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido

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603 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Patente o dever de informação por parte de instituição financeira, evidenciada relação de consumo, de rigor o fornecimento a seu cliente de cópia de documentação relativa a suas aplicações financeiras, observada a obrigação de manter seus arquivos em ordem de forma a possibilitar consultas a qualquer momento. Recurso parcialmente provido.

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604 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. FALECIMENTO DE SEGURADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESGATE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA SEGURADOS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Marido da Autora que fora inserido grupo de beneficiados do contrato coletivo que abarca funcionários e sócios da empresa estipulante, nos termos da proposta. Falecimento do segurado aos 77 anos de idade, durante a vigência do seguro. ... (Continua)

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606 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO E À FORMA DE PAGAMENTO É INFIRMADA PELO CENÁRIO PROCESSUAL, ONDE RESTOU DEMONSTRADO QUE O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR VÁRIAS COMPRAS, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INSTA SALIENTAR QUE, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, A AUTORA NÃO IMPUGNOU AS FATURAS APRESENTADAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA POR MEIO DE ANÚNCIO NO MERCADO LIVRE - PRODUTO INCOMPATÍVEL COM A IMPRESSORA DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE - ANÚNCIO CLARO A RESPEITO DOS APARELHOS COMPATÍVEIS - INCOMPATIBILIDADE AFERÍVEL EM BREVE PESQUISA NA INTERNET - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR QUE SEQUER LEU O ANÚNCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO

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608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de quadril. Defeito de informação. Complicações cirúrgicas. 1. Falta de diligência quanto ao dever de informação reconhecida na origem. 2. Revisão pelo acórdão recorrido de toda prova, especialmente a pericial. 3. Recurso especial embasado na alegação de inocorrência de erro médico. 4. Necessidade de revaloração do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

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609 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.

ausência de informação adequada ao consumidor sobre a mudança de itinerário de viagem configura falha na prestação do serviço pela agência de viagens e enseja o dever de indenizar. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Ausência. Dever de informação. Descumprimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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613 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.

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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.

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615 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão. Dever de informação. Omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que os documentos apresentados não cumprem o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Deficiência de fundamentação. Não indicação de ponto obscuro ou contraditório. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Indenização securitária devida de acordo com o grau da invalidez. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação a dispositivo legal. Reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Dever de informação. Seguradora. Precedentes. 2. Multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cumprimento do dever de informação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 1.2. O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). ... (Continua)

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620 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de utilização de cartão de crédito. Relação de consumo. Dever de informação do Banco nos termos do CDC, art. 6º, III. Reconhecimento. Impossibilidade de verificar a regularidade dos lançamentos de débito caracterizada. Necessidade de o banco fornecer a informação contábil segura e clara do débito, e sua forma de constituição em todo o seu matiz. Recurso não provido.

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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016), situação não demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Dever de informação. Não observância. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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623 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da instrução normativa INSS 106/2020. Abusividade não reconhecida. Contrato que contém informações claras sobre o negócio jurídico. Inexistência de violação ao dever de informação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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624 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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625 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL, PREVISTO EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO INFORMAÇÃO A RESPEITO DO VALOR DA HORA AULA NOS ANOS DE 2.011 E 2.012. ESCLARECIMENTOS IMPRECISOS A RESPEITO DO CÁLCULO DO VALOR RESIDUAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR.

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... (Continua)

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629 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez por acidente. Omissão. Não ocorrência. Atualização do capital. Imposição. Cláusula contratual. Existência. Data da contratação. Restrições contratuais. Dever de informação. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação. Entendimento adotado nesta corte. Da Súmula 83/STJ. Dever de informação. Alegação de obrigatoriedade do estipulante. Ausência de afronta a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA PRECLUSA - CARTÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS AFETOS A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não tendo o recorrido se insurgido a tempo e modo quanto à rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, preclusa a matéria. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de um dos negócios jurídicos discutidos após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca de um dos contratos discutidos violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeito s práticos da transação. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira afasta a ocorrência de engano justificável e dá ensejo à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, o valor efetivamente transferido para a conta da parte autora. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.

1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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634 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cruzeiro marítimo. Queda próxima à piscina. Alegada violação ao dever de informação pela fornecedora. Descabimento. Periculosidade inerente. Área da piscina molhada. Negligência do atendimento médico. Erro de diagnóstico. Não configuração. Prova demonstrativa da necessidade de exames complementares exorbitantes do exercício da clínica geral exigido em navio turístico. Reparação indevida. Recurso não provido.

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635 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ao revés, que não contemplava tal obrigação. Ilegalidade reconhecida pelo descumprimento do dever de informação. Venda casada. Restituição simples dos valores respectivos. Recurso provido em parte.

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636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA COMPRAS E SAQUES. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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637 - TJSP. Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Comprovada a existência de vício oculto. Veículo sinistrado. Violação do dever de informação. Rescisão do contrato pertinente. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Compradora, consumidora, surpreendida por duas vezes pela presença de vício de qualidade nos produtos negociados com a fornecedora. Recurso desprovido

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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste anual que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou ao percentual indicado. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela operadora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual, da ordem de 350%. Decisão mantida. Recurso desprovido

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640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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641 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante. ... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação civil coletiva. Reajuste por sinistralidade referente ao ano de 2023 - 37,01% - que a priori se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Justificativa da ré que ainda caberá mais detidamente apreciar, conforme avançar a instrução. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, por enquanto. Precedente desta Câmara, envolvendo o mesmo contrato de plano de saúde, em que igualmente reconhecida abusividade do referido reajuste. Decisão revista. Recurso provido

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MIGRAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE PRODUTO SEM TAL COBRANÇA. TRATATIVAS REALIZADAS COM A CORRETORA DE SEGUROS QUE EVIDENCIAM O CUIDADO EM REALIZAR O PACTO SEM A CLÁUSULA DE AGRAVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORRETORA QUE OPERA EM NOME DA OPERADORA. FALHA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REDUZ AO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; ... (Continua)

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644 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, FEITA HÁ MAIS DE 4 ANOS SEM NENHUMA OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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645 - TJSP. REEXAME - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC - DANOS MORAIS - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE CONTENÇÃO DE ESGOTO E DEJETOS ORGÂNICOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO PROVIDO

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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez permanente. Ocorrência do evento garantido pela cobertura contratada. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo dever de informação. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

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648 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Impossibilitado alcance do quanto contratado pela inexistência de juntada aos autos de cópia da avença, violado o dever de informação desobrigando o consumidor, inexistente oposição por parte de operadora de saúde à cobertura da doença que acomete o beneficiário, inadmissível recusa de custeamento de tratamento, em que pesem óbices por resoluções administrativas da Agência Nacional de Saúde. Recurso da empresa não provido.

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649 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Deve ser indenizado o consumidor que adquire veículo com acessórios diversos daqueles descritos em folder promocional, se o fornecedor, no momento da transação, omite a informação de que o bem adquirido não será equipado com tais itens. ... (Continua)

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650 - TJSP. Telefonia fixa - Encerramento do serviço - Possibilidade prevista na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Falta de aviso prévio e individualizado ao consumidor - Descumprimento do dever de informação - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de prova de prejuízo relevante - Aborrecimento comum, sem prova de desdobramentos - Mero descumprimento contratual - Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório, prejudicado o recurso adesivo da autora

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