(DOC. VP 176.2802.7000.7700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Impossibilitado alcance do quanto contratado pela inexistência de juntada aos autos de cópia da avença, violado o dever de informação desobrigando o consumidor, inexistente oposição por parte de operadora de saúde à cobertura da doença que acomete o beneficiário, inadmissível recusa de custeamento de tratamento, em que pesem óbices por resoluções administrativas da Agência Nacional de Saúde. Recurso da empresa não provido.

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