(DOC. VP 147.7871.0006.6400)

TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de utilização de cartão de crédito. Relação de consumo. Dever de informação do Banco nos termos do CDC, art. 6º, III. Reconhecimento. Impossibilidade de verificar a regularidade dos lançamentos de débito caracterizada. Necessidade de o banco fornecer a informação contábil segura e clara do débito, e sua forma de constituição em todo o seu matiz. Recurso não provido.

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