Jurisprudência sobre
dever de informacao

651 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Cirurgia necessária para tratamento de doença. Reação adversa à anestesia geral. Ausência de alegação, na inicial, de falha no dever de informação por parte dos médicos. Riscos da anestesia. Fato notório. Dissídio. Distinguishing necessário.

1 - Em observância ao princípio da congruência, o julgador deve se limitar a julgar o que lhe foi demandado (arts. 128 e 460 antigo CPC e arts. 141 e art. 492 novo CPC), devendo haver correlação entre a causa de pedir e o julgado. A atribuição de culpa aos médicos, por motivos diversos daqueles alegados pela parte autora, acarretaria cerceamento de defesa dos réus e julgamento extra petita. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão revisional de contrato de financiamento de veículo. A recorrente sustenta a nulidade da capitalização diária dos juros, a abusividade dos encargos moratórios e a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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654 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.

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655 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.

«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).... (Continua)

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656 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Arrendamento mercantil de bem móvel. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de tarifas de contratação e gravame eletrônico. Inadmissibilidade. Não obstante a previsão contratual expressa, cabe ao arrendador informar ao consumidor de forma detalhada e clara em que se baseia a cobrança de determinados valores a título de tarifa. Observância ao dever de informação que deve nortear a contratação feita entre as partes. Necessidade. Recurso não provido.

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657 - TJMG. Desvio da rota do voo. Dever de informação e assistência. Apelação cível. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desvio do destino. Pouso em outra localidade. Dever de prestação de informações, assistência material e reacomodação em outro voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados

«- Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma da sentença feitos através da inadequada via das contrarrazões. ... (Continua)

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658 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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660 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Seguro de saúde. Reembolso. Falha no dever de informação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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661 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas que se mostra ilegítima. Inexistência de especificação dos serviços cobrados bem como o seu prestador. Infringência do dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Repetição em dobro que não se cogita sem demonstração da má-fé. Código de Defesa do Consumidor, artigos 51 (inciso XV e §1º, II), 6º (inciso III) e 42 (§ único). Recursos principal e adesivo improvidos.

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos de financiamentos. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Alegações de incidência do CDC, dever de informação, nulidade de contrato, caráter abusivo de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Fundamento não impugnado. Agravo desprovido.

«1. No que toca ao CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ora invocada. ... (Continua)

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663 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização do serviço ao consumidor sem lhe informar, anteriormente, quais serão os bônus e ônus decorrentes da sua utilização. Inadmissibilidade. Inobservância do dever de informação. Descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver à autora a quantia que lhe foi cobrada pelos serviços que teriam excedido aquilo que fora disponibilizado no plano contratado.

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664 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Reconsideração. Invalidez permanente total e parcial por acidente. Ipa. Falha no dever de informação. Inocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de crédito. Negativa. Dever de informação. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de telefonia. Cláusula de fidelidade de 24 meses. Consumidor corporativo. Legalidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falha no dever de informação não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA.

O dever de informação, consagrado como direito básico do consumidor no CDC, art. 6º, III, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, garantindo ao consumidor escolhas conscientes e protegendo sua dignidade nas relações de consumo. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO -

seguro - FURTO DE APARELHO CELULAR - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - Seguradora que não comprovou ter cumprido seu dever de informação a respeito da cláusula de limitação da cobertura tão somente para furto qualificado mediante arrombamento - Exclusão da cobertura em caso de furto simples - Ciência da segurada que não restou demonstrada - Indenização devida. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cumprimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Correção monetária. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Agravo não provido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... (Continua)

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO MÍNIMO DO VALOR DA FATURA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

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672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial seguido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... (Continua)

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673 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. O descumprimento por empreendedor imobiliário ao dever de informação ao consumidor torna abusiva cobrança de valores relativos a intermediação do negócio jurídico, mormente se tentando negar o recebimento a tal título, deixa de juntar cópia do contrato firmado e de demonstrativo atestando regularidade da diferença entre o valor do sinal e o da importância efetivamente recebida. Restituição de rigor. Decisão de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.

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674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Plano de consultas médicas e odontológicas. Alegação autoral de que, quando da contratação do plano, lhe foi assegurado atendimento médico e odontológico sem custos adicionais. Contudo, aduz que para a fruição do serviço teve que pagar consultas. Defende a ocorrência de falha no dever de informação. Sem razão. Dever de informação devidamente cumprido pela ré. Contrato que prevê de forma clara, expressa e inequívoca a possibilidade de atendimento em clínicas próprias ou na rede parceira, mediante a concessão de descontos. Autora, ademais, não logrou êxito em comprovar os noticiados gastos. Improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia, inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... (Continua)

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678 - TJSP. Sociedade anônima. Contrato social. Alteração em assembleia para fins de aumento de capital e aprovação de planos de investimentos. Assembleia não precedida de documentos indispensáveis à reflexão dos acionistas. Vício quanto ao dever de informação previsto no artigo 135, da Lei das Sociedades Anônimas. Emissão de ações para aumento do capital social que deve se dar pelo valor econômico das ações e não por seu valor nominal. Deliberações da assembleia anuladas. Recurso provido.

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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falha no dever de informação. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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680 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual. Determinação de reexame da questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Decisões nos REsp 1.599.511-SP e 1.551.956-SP que vinculam este Tribunal. Valor da comissão de corretagem previsto expressamente em planilha assinada pelos autores. Dever de informação cumprido. Devolução indevida. Recurso dos autores improvido.

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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização securitária. Seguro de vida. Omissão. Inexistência. Invalidez parcial permanente. Ausência de clareza do contrato acerca da fórmula de cálculo da indenização. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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682 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Recurso Improvido.

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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reajuste de mensalidade. Contrato coletivo por adesão. Sinistralidade e VCMH. Questionamento dos índices implementados entre os anos de 2020 e 2024. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Abusividade dos reajustes que demanda dilação probatória para comprovação, a tanto não bastando alegação de superioridade em relação aos índices da ANS ou violação do dever de informação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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684 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Alegada abusividade e violação ao dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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686 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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687 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. O magistrado possui discricionariedade na produção de provas. Preliminar rejeitada.

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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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690 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo via cartão de crédito consignado. Pensionista. Ausência de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Recurso da autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Comprovação da utilização do cartão de crédito consignado e da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Recurso desprovido.

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691 - TJSP. APARELHO CELULAR IPHONE - Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Recurso provido.

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692 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... (Continua)

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693 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez parcial e permanente oriunda de doença. Doença profissional. Pretensão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dever de informação. Seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.113.403/RJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. REsp 1.113.403/RJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. ... (Continua)

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696 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AOS arts. 4º, IV E 6º, III, DO CDC (DEVER DE INFORMAÇÃO - RECUSA À DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO/PERICIAL PARA O FIM DE SE CONSTATAR EVENTUAL VÍCIO NO PRODUTO) -

Conjunto probatório dos autos que demonstrou a ocorrência de ofensa ao CDC - Processo administrativo que transcorreu regularmente - Ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - MULTA ADMINISTRATIVA - Critério de fixação justificado, não sendo o caso de redução - Ausência de abusividade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º - Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença mantida. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante comprove a mora do réu em trinta dias - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, com a observação de «não existe o número - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora - Recurso provido.

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Último registro datado de janeiro/2024 como doméstica. Custas iniciais no valor aproximado de R$932,10. Quantia capaz de impactar negativamente a subsistência da agravante. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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699 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.

«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade com pedido de restituição de valores. Bancário. Cartão de crédito consignado. Violação no dever de informação. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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