(DOC. VP 248.8056.4241.1605)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão revisional de contrato de financiamento de veículo. A recorrente sustenta a nulidade da capitalização diária dos juros, a abusividade dos encargos moratórios e a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios, sem

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