(DOC. VP 226.9343.9551.0590)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. 1.

O dever de informação, consagrado como direito básico do consumidor no CDC, art. 6º, III, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, garantindo ao consumidor escolhas conscientes e protegendo sua dignidade nas relações de consumo. 2. Cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária a todos os membros da cadeia de fornecedores (a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote