(DOC. VP 916.6227.9357.7571)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA PRECLUSA - CARTÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS AFETOS A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não tendo o recorrido se insurgido a tempo e modo quanto à rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, preclusa a matéria. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de um dos negócios jurídicos discutidos após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jur�

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