(DOC. VP 190.5451.8002.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão. Dever de informação. Omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Incide a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento sobre a questão debatida nos autos. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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