(DOC. VP 250.4290.6223.7314)

STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação declaratória. Nulidade de contrato. Empréstimo pessoal. Cartão de crédito. Dever de informação. Abalo moral. Revisão. Inviabilidade. Claúsulas contratuais. Interpretação. Fatos e provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-Fé. Dispensa. Boa-Fé objetiva. Entendimento. Corte especial. Efeitos. Modulação.

1 - O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indic

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