(DOC. VP 981.3741.0262.0351)

TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da autora provido - Sentença de improcedência reformada

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