(DOC. VP 374.2949.9469.9483)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pretensão indenizatória. Aquisição de veículo. CDC. Ausência de ilegalidade quanto à contratação de Seguro Prestamista. Violação ao dever de informação inexistente. Improcedência mantida. Recurso, do autor, improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote