(DOC. VP 969.6913.1122.0178)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO PRODUTO COMERCIALIZADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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