(DOC. VP 175.4832.9003.3700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Diplomação. Docência. Impossibilidade. Relação de consumo. Requisito. Ausência. Dever de informação. Dano moral. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ. 543-C, do CPC, CPC/1973. Suspensão. Orientação determinada às instâncias ordinárias.

«1. A conclusão da instância de origem, no sentido de que a recorrente violou dever de informação à recorrida, porquanto omitiu que somente poderia obter o diploma aquele que já exercesse a atividade de professor, é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete 7 da Súmula desta Casa. 2. A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-C, de 1973, atual CPC/2015, art. 1.037, II, novo Código de Processo Civil, que trata dos processos que cuidam de matéria rep

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