(DOC. VP 485.1465.9695.4524)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE NÃO TRAZ DE FORMA EXPRESSA OS CASOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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