(DOC. VP 203.5467.9564.9312)

TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento contratual. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, argumentando que a ausência de indicação expressa da taxa diária configura violação ao dever de informação e que a taxa de juros pactuada é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d

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