(DOC. VP 196.3554.7005.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez parcial e permanente. Reexame contratual e fático-probatório. Impossibilidade. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Cobertura devida. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Inovação em sede de agravo interno. Inadequação. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a invalidez do autor é permanente e parcial e que há prejuízo das atividades profissionais, sociais e pessoais, razão pela qual deve ser indenizado pelo seguro de vida contratado. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu, ainda, que não houve comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote