(DOC. VP 845.6131.4322.9537)
TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE SE REVELA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE CLAREZA A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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