(DOC. VP 230.9041.0387.9469)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Cobertura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dever de cobertura afastado. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dever de informação. Aplicação da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A revisão da conclusão estadual - sobre a ausência de cobertura securitária para a hipótese dos autos e sobre o cumprimento do dever de informação

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