(DOC. VP 204.4343.0007.3600)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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