(DOC. VP 297.3128.6515.8229)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, MAIS PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi cumprido o dever de informação acerca do empréstimo estar atrelado a juros de cartão de crédito consignado, sendo incontroverso o fato de que o autor recebeu o empréstimo. 2- In casu, o contrato assinado pelo autor apelante faz diversas menções à sua natureza de empréstimo por cartão de crédito consignado, indicando desde o cabeçalho que se trata de «CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO («CCB») - CONTRATAÇÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote