(DOC. VP 154.7661.0003.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Dever de informação. Violação. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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