(DOC. VP 722.3344.2172.7802)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação durante a contratação por telefone, justificando a nulidade do contrato e as indenizações concedidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A oferta de adesão por telefone não respeitou o dever de informação, justificando a n

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