(DOC. VP 703.5084.9322.3170)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Observado os critérios previstos na legislação de regência para a fixação da multa, é de ser mantida a sanção no patamar fixado, que não pode ser considerado excessivo. - OSTJ consolidou entendimento no sentido de que constatada a prática de múltiplas irregularidades da mesma natureza, em uma única ação fiscalizatória, é devida a imposição de multa singular em razão da infração cometida de forma continuada (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 2.024.039/RJ/STJ. - Ausentes os r

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