(DOC. VP 454.1430.8666.0884)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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