(DOC. VP 220.7010.1878.9980)

STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. 2 - O dever de cooperação processual entre as partes pressupõe os de informação e de esclarecimento, daí se exigir que a configuração da hipótese do CPC/2015, art. 76 imponha ao órgão judicial o esclarecimento sobre o que vem a consistir a irregularidade e a medida a ser tomad

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