(DOC. VP 204.4533.2003.8600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, a seguradora está necessariamente obrigada a prestar informações amplas ao consumidor sobre as condições gerais do contrato de seguro, não havendo como transferir essa responsabilidade ao estipulante. 3 - A

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