(DOC. VP 378.4365.7543.8170)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Negativação indevida. Autora alega que mesmo após o pagamento de dívida junto a ré, permaneceu no cadastro de inadimplentes. Sentença parcial de procedência. Apelo da parte ré. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da violação ao dever de informação. Dano moral in re ipsa, tendo em vista a negativação indevida. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote