(DOC. VP 441.1512.2743.0721)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DO CARTÃO INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO CONSENSO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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