(DOC. VP 492.5496.0945.9416)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam sucessivos saques e uso do cartão para transações comuns. Validade e eficácia do negócio jurídico. Inadequação da via eleita para pedido de cancelamento do cartão, que deve ser feito extrajudicialmente, arcando a contratante com a dívida contraída. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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