(DOC. VP 137.1401.3013.0400)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público consistente em impor dever de informação correta, clara, precisa e ostensiva no rótulo do produto disponibilizado pela requerida no mercado de consumo sobre a presença de ingredientes obtidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o interesse dos consumidores decorrente de aguardo da instauração do contraditório em primeiro grau. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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