(DOC. VP 230.7071.0426.3593)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Dever de informação. Falta de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote