Jurisprudência sobre
dano material e moral
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de violação. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Violação legal. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora, vítima de assalto, foi coagida a contratar empréstimo e realizar transferência via PIX. Pleiteou a nulidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO A SUA CULPA NO EVENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Apresunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, razão pela qual o ônus da prova é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Prova de especial importância para se apurar a culpa pelo acidente foi o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística que atestou a causa técnica e fundamental do presente acidente está diretamente relacionada ao fato de o condutor da motocicleta Suzuki GSR 750 de licença FYL-6780, de Catanduva/SP, não dirigir com as devidas cautelas preconizadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), qual seja, não prestava a devida atenção e não guardava a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente a sua frente, causando o sinistro automobilístico. Por ocasião do acidente, o falecido, depois de abalroar a motocicleta conduzida pela autora, arrancou, com o impacto, uma árvore e um poste de iluminação. Tais fatos demonstram que ele trafegava em excesso de velocidade, sendo que a máxima permitida para o local é de 60 km/h. A prova oral produzida não trouxe qualquer elemento que colocasse em dúvida as conclusões do laudo do Instituto de Criminalística. Desse modo, totalmente infundada a alegação de culpa concorrente. ... ()
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804 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Negativa de celebração de contratos de empréstimos consignados, alegando falsidade das assinaturas neles apostas. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem nos contratos questionados pela autora. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito de valores na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Má-fé processual, Caracterização. Condenação ao pagamento de multa. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e condenando-se ao pagamento de multa por dolo processual.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.
Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.... ()
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806 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por dano material e moral. Acidente de veículo. Majoração do valor dada à causa. Desacolhimento. Valor pré-determinado. Inexistência. Pleito sem valor econômico imediato. Hipótese que não se enquadra nos incisos do CPC/1973, art. 259. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 258. Estimativa do valor submetido ao critério do Juízo. Decisão reformada para manter o valor indicado na inicial. Recurso provido.
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807 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por dano material e moral. Decisão monocrática não conheceu do reclamo em virtude da ausência de ataque aos fundamentos expendidos em sede de juízo provisório de admissibilidade. Irresignação da ré.
«1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Comprovação do fato constitutivo, responsabilidade, ato ilícito, nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e iliquidez do dano. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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809 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran. (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veículo. Não há qualquer dúvida quanto a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do DETRAN, tentando infrutiferamente perante os Juízos da 28ª Vara Criminal e da 1ª Vara de Fazenda Pública ambos da mesma comarca, assim como perante a própria autarquia, regularizar a situação do bem. Omissão específica da autarquia estadual responsável quanto à verificação da situação do veículo leiloado, que levou a sua liberação para o leilão onde seria arrematado pelo autor. Inadmissível é que tenha sido negociado um bem impossibilitado de ser transferido e de circular livremente pelas ruas. Violação de disposição legal que impede a realização de hasta pública dos veículos que tiverem pendência judicial. Configuração do ato ilícito da autarquia, consistente na omissão voluntária que, acarretando danos, caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva. Não é possível que um cidadão fique impedido de usufruir o bem por ineficiência da própria Administração. Configuração do ato ilícito, consistente na omissão voluntária. Quanto aos danos materiais inexistem dúvidas, eis que insofismável devam ser devolvidos os valores gastos pela parte autora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Em reexame necessário, impõe-se que a autarquia recolha a taxa judiciária, eis que isenta quanto às custas e despesas processuais. Mantida a sentença hostilizada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA AGRAVADA NA «BOCA DO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento da empresa devedora, na «boca do caixa, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Assim, pertinente a penhora no percentual de 20% do faturamento bruto mensal da executada na «boca do caixa, até a satisfação do débito.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ocorrência de dano material e moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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814 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelas rés de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por promitentes compradores de unidade imobiliária para condená-la a pagar perdas e danos em virtude de impossibilidade de outorgar escritura definitiva com inclusão de vaga na garagem; indenizar lucros cessantes e danos morais com o pagamento de R$ 15.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento do prazo contratual para entrega de unidade imobiliária. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral pelo defeito no serviço prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o juízo a quo não considerou a inversão do ônus da prova e que não houve comprovação da correção do serviço prestado. ... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO EXCLUSIVO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR FURTADO. INTERCEPÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE PELO FALSÁRIO. DEMORA DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC.
-Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... ()
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817 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Caminhão. Via pública. Condução de objetos soltos. Cadeiras. Negligência. Cidadão. Ferimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de parobé. Queda de cadeiras de caminhão da prefeitura municipal. Ferimentos. Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º federal. Dano material e moral configurados. Quantum adequado. Juros de mora. Incidencia a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual, verificados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A queda de cadeiras do caminhão da Prefeitura Municipal, em via pública, causando ferimentos no autor, dá vazão à indenização por dano moral e pelos danos materiais cuja comprovação se encontra nos autos. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - GOLPE DA MAQUININHA -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Autora que foi ludibriada por terceiro estelionatário por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, de pequeno valor, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 9.999,99 na fatura do cartão de crédito - Ausência de cautela e de diligência da autora - Utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal - Perfil de consumo - Operação dentro do limite de crédito - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Redistribuição do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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819 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/94. Empregado da petromisa. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. Precedentes: AgRg no AREsp 704.006/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/11/2015 e AgRg no AREsp 658.526/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2015. ... ()
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820 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Indenizatória. Menor que morre em pronto socorro. Equipe médica que utilizou os meios normais de tratamento. Laudo preciso indicando que a alegada falta de teste alérgico à penicilina não foi a «causa mortis e que o teste tem pouca utilidade. A responsabilidade do pronto socorro é de meio e não de resultado, o que enseja a demonstração da culpa, sem a qual não enceta a sua responsabilização. Recurso desprovido.
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822 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LIDE QUE VERSA SOBRE CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.2 E I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Trata-se de apelação interposta pela ré AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos condenando a ré ao: a) pagamento de R$ 34.218,00 a título de indenização por dano material; b) pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por dano moral. Cinge-se a controvérsia em saber (i) se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente envolvendo animal em trecho sob sua administração e (ii) se a incidência dos juros de mora relativos à indenização por dano material deve ter como termo inicial a data do desembolso ou da citação. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º. A presença de animal na pista caracteriza fortuito interno, ensejando o dever da ré de indenizar o autor pelos danos causados, pois compete à concessionária zelar pela segurança dos usuários. Tema 1122 do STJ. Dano material foi devidamente comprovado, devendo ser mantida a reparação pecuniária. Dano moral configurado considerando o abalo sofrido pelo autor em razão do acidente automobilístico, além de ter sido privado do uso do seu instrumento de trabalho (caminhão) em razão do vício do serviço ofertado pela ré. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos análogos. Súmula 343/TJRJ. Contudo, no que tange ao termo inicial da incidência dos juros de mora quanto ao dano material, assiste razão à apelante, uma vez que deve ser fixado a partir da citação, haja vista tratar-se de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DADOS DA BIOMETRIA FACIAL QUE FORAM CAPTADOS UM ANO ANTES DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provid... ()
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825 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Procedência. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com mais de cinco horas de atraso. Descumprimento do ônus probatório pela empresa aérea, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço configurada. Ocorrência de dano material e moral indenizável. Montante indenizatório reduzido em apreço à proporcionalidade, razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Mandato. Serviços advocatícios contratados. Retenção indevida de valores. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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827 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -
Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto do da instituição financeira Nu Pagamentos S/A. e lhe informou que haviam sido retirado valor de sua conta, informando-a de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 15.590,58, o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.000,00, além da transferência de R$ 17.590,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva da autora e de terceiros - Insurgência por parte desta - Acolhimento parcial - Nu Pagamentos S/A. - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de risco alto, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução à autora dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Banco Pan - Banco que não tem responsabilidade sobre a fraude praticada por terceiro, ainda que seu correntista, porquanto apenas intermediou a transferência do numerário em transação livre, corriqueira e que faz parte do seu mister - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Sentença de improcedência em face do Banco Pan que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, com ônus sucumbencial a cargo da autora e os honorários majorados para 15% sobre o valor da causa - Sentença em face do réu Nu Pagamentos S/A. que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta da autora não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono da autora 15% sobre o valor da condenação e a autora, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 15% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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828 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF, PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em única operação bancária mediante pagamento de boleto no cartão no valor de R$ 872,00. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.013. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A
parte autora não se insurge contra vício do produto, o que daria ensejo à observância do prazo decadencial, aplicando-se, na hipótese, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. - Segundo o que dispõe o CPC, art. 492, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial «citra petita (aquém do pedido), «ultra petita (além do pedido) ou «extra petita (fora do pedido). - O art. 39, I do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a suspensão, em todo território nacional, da venda dos telefones celulares IPhone desacompanhados dos carregadores de bateria, vez «que é imprescindível para o funcionamento normal do telefone". - Reconhecida a conduta ilegal da empresa ré ao proceder com a venda em apartado de item essencial ao funcionamento do aparelho celular, impõe a necessidade, por decorrência lógica, de retorno das partes ao status quo ante, evitando o enriquecimento ilícito da fornecedora, a ser determinado em sede de liquidação de sentença. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório.... ()
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831 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Perseguição política e tortura na época do regime militar. Dano material e moral. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, ao fundamento de prescrição. Invalidade. Ação imprescritível, porque decorrente de violação a direitos humanos, que são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Inviabilidade da aplicação do prazo prescricional do Decreto 20910/32. Sentença afastada, sendo conhecida e julgada a questão de fundo em 2º Grau.
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832 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade objetiva da administração. Dano material e moral. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.
«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JUGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, APLICANDO O TEMA 952 DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, QUE APLICOU TESE RELATIVA A SINDICATO, CONSIDERANDO EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBE PENSÃO POR MORTE. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CABÍVEL ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
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834 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés.
Juízo de retratação. Provimento de Recurso Especial, reconhecendo omissão em relação a uma das teses apresentadas pela ré. Acréscimo de análise pertinente, com manutenção dos demais fundamentos adotados. Pretensão do autor de reconhecimento de dano material. Dano não comprovado. Saída de imóvel próprio para ocupação de imóvel de terceiro, sem contraprestação. Informação dada pelo autor. Dano hipotético não é indenizável. Não ocorrência de dano emergente. Hipótese que não se enquadra em lucros cessantes. Ausente comprovação de pagamento de IPTU e condomínio. Pretensão de apuração em sede de cumprimento de sentença, sem apresentação de qualquer prova documental. Incorporadora que responde solidariamente, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Apuração em perícia realizada nos autos de processo movido pelo condomínio. Caracterizados vícios construtivos sem os quais o evento não teria ocorrido. Condenação confirmada em segunda instância. Ausente responsabilidade concorrente do condomínio. Construtora que teve reconhecido o dever de reparar os danos, promovendo a adequação e segurança do edifício. Danos morais caracterizados. Imóvel que não oferecia a segurança que dele se esperava. Vícios construtivos que levaram à interdição do local, que durou dez meses. Autor que se viu obrigado a deixar seu lar e morar em imóvel de terceiros, «de favor". "Quantum indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00.- Distribuição dos ônus da sucumbência. Pedidos autorais que compreendem dano material e moral. Êxito apenas quanto ao último. Sucumbência a ser distribuída em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Honorários sucumbenciais. Majoração, nos termos do art. 98, §11, do CPC, quando aos horários devidos pelo autor. Resultado. Recurso do autor não provido. Parcialmente provido recursos das rés(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras e da ré Maxmilhas. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas, sem contratação de pacote de viagem. Ausência de responsabilidade por eventuais danos decorrentes do transporte aéreo. Ilegitimidade passiva «ad causam caracterizada. Precedentes. Sentença reformada em parte para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação à Maxmilhas. Danos materiais pretendidos pelas autoras não comprovados. Recurso da ré Maxmilhas provido e recurso das autoras não provido
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836 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. CANCELAMENTO DE VOO. Dano material e moral. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Transporte aéreo nacional de passageiros. Viagem realizada por meio de transporte diverso (ônibus) e com atraso de 10 horas com relação ao horário inicialmente contratado. Dano material comprovado. Dano moral caracterizado no presente caso. Cancelamento de voo por manutenção não programada em aeronave. Circunstância que não é suficiente para eximir a companhia aérea de sua responsabilidade. Atraso narrado nos autos que, somado à circunstância da autora ter realizado o trajeto por outro meio de transporte (ônibus) são suficientes para lhes causar o dano extrapatrimonial. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.
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837 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de aproximadamente 14 horas, decorrente de «condições climáticas adversas". Situação não demonstrada. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano material. Inocorrência. Não demonstrado o efetivo prejuízo que poderia dar margem ao pagamento de lucros cessantes (desmarcação de consulta) ou danos emergentes (despesas com locomoção). 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido nesta parte. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 5. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, O QUE CAUSOU AVARIA EM SUA GELADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO E BAIXA TENSÃO DE ENERGIA QUE ACARRETARAM DEFEITOS EM REFRIGERADOR. DANO MATERIAL COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO CAUSADO À CONSUMIDORA, TEM-SE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EFETUOU O RESSARCIMENTO DO VALOR DO CONSERTO, SENDO TAL FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELA AUTORA NA PEÇA INICIAL. JULGADO QUE CORRETAMENTE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO TAMBÉM DA GELADEIRA ADQUIRIDA PELA AUTORA, ENQUANTO AGUARDAVA O CONSERTO DAQUELA QUE FORA DANIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO EFETUADO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OUTRA CONSEQUENCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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839 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora proprietária de veículo alienado fiduciariamente ao réu em operação fraudulenta firmada por terceiros - mutuário também alega ter sido vítima da fraude - ausência de diligência e zelo quanto à regularidade do bem alienado fiduciariamente, bem como do contrato de empréstimo com garantia - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano material e moral configurados - «quantum indenitário mantido - juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos
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840 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. 3) Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. 4) Demais disso, nos termos do CPC, art. 1.025: «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".... ()
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841 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. 3) Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. 4) Demais disso, nos termos do CPC, art. 1.025: «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pela autora que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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843 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e moral - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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844 - TJMG. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade
«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. ... ()
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845 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERANDO OS INTEGRALMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. Alegação de cerceamento afastado, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno à vista da ausência de impugnação específica. Conjunto fático probatório presente nos autos favoráveis à parte autora, dispensando-se a realização de demais provas. RECURSO NÃO PROVIDO
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO MATRIMONIAL. ADAPTAÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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847 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO.
I. CASO EM EXAME:Autora que recebeu de prestador de serviços réu boleto para pagamento, emitido pelo banco réu, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Sentença condenou o banco ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Recurso interposto pela parte autora requerendo a condenação solidária dos réus e a indenização por danos morais. Recurso do réu Itaú Unibanco S/A. alegando ilegitimidade passiva e apontando a ausência de falha e a ocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiros. ... ()
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848 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Omissões não configuradas. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso, a sua ausência poderá ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 18/02/2014, e o agravo interposto em 28/02/2014, encontrando-se, portanto, manifestamente tempestivo o recurso. - O agravo interposto foi aceito na forma instrumentalizada por apresentar todos os requisitos constantes do CPC/1973, art. 522. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA CESÁREA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se pleiteava indenização decorrente da negativa de cobertura de plano de saúde para realização de cesariana. A autora alegou que, diante da negativa do convênio, foi obrigada recorrer a hospital público, incorrendo em danos materiais e morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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850 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Colisão entre dois veículos de passeio. Ré que afirma ter alienado o automóvel. Acidente ocorrido em Praia Seca, Araruama. Sentença de improcedência. Apelo manejado pela parte autora. Segundo entendimento sumular 132 do STJ, a ausência de registro de transferência do automotor não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Manutenção da sentença recorrida. Majorados os ônus de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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