(DOC. VP 148.2490.4002.9500)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ocorrência de dano material e moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. 2. O recurso especial não comporta análise de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que foram comprovados os fatos

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