(DOC. VP 655.7762.0325.2456)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO MATRIMONIAL. ADAPTAÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais devido à alteração unilateral do contrato para a realização de evento matrimonial, em virtude das restrições impostas pela pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão Análise da validade das alterações contratuais determinadas pela ré em razão das medidas sanitárias e restrições impostas pelo Decreto Municipal 48.845/21, bem como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote