(DOC. VP 146.3793.9000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de violação. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Violação legal. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial quando o apelo não aponta o dispositivo de Lei

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