Jurisprudência sobre
dano material e moral
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601 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL -PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL («VENENO EM SANGUE) - AGENTE DE APOIO NÍVEL I - AUXILIAR EM SAÚDE/ZOONOSES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença de improcedência. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiros - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação da ré - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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603 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por dano material e moral. Prova nos autos que revela que o autor realizou o levantamento de parte do valor mantido na conta do de cujus". Valores que devem ser abatidos da quantia devida pelo banco. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor.
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604 - TJSP. VOTO 27243
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA.Recurso parcialmente provido... ()
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605 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Dano material e moral. Utilização, por concessionário de automóveis, da expressão «insulfilm, com objetivo publicitário, visando incrementar a venda de veículos. Hipótese. Marca e registro de propriedade exclusiva de outra empresa. Observância. Possibilidade de confusão no mercado pelo uso de denominação comercial alheia, acarretando dano de difícil reparação. Existência. Concessão de tutela antecipada para que seja obstado o uso da expressão «insulfilm. Necessidade. Recurso provido.
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606 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Dano Material e Moral. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência.
1. Extravio de bagagem definitivo. Incontroverso o extravio da bagagem, permanecendo a autora sem os seus pertences durante viagem à Europa, permanecendo sem sua medicação para tratamento de transtorno de ansiedade, cuja venda depende de prescrição médica, o que ensejou o seu retorno antecipado ao Brasil, sendo patente a responsabilidade da companhia aérea ré, pela reparação dos danos suportados pela autora. 2. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Montante razoável e proporcional à condição econômica das partes e aos dissabores enfrentados pela apelante. 3. Dano material fixado adequadamente, conforme o previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. *Ação de indenização por dano material e moral - - Transporte aéreo internacional de Istambul a Guarulhos, com conexão em Roma - Cancelamento do voo no trecho Istambul/Roma - Autores realocados para Zurique, onde constataram inexistir voo de volta - Ré não prestou qualquer assistência material aos requerentes em Zurique - Após a ré providenciar a realocação dos autores para Roma, chegaram com atraso de 24 horas para chegada ao destino - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o dano material - Recurso exclusivo do autor - Dano moral - Cabimento - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Danos morais caracterizado pela falta de assistência material prestada aos passageiros e excessiva demora para chegada ao destino - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, porém, em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso parcialmente provido.
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. ENTREGA DAS CHAVES, SEM A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. EMISSÃO DO HABITE-SE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA NA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE - MUDANÇA DE VOO DIRETO PARA VOO COM CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE DEZ HORAS DE ATRASO - PASSAGEIRO IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER À CEIA DE NATAL EM FAMÍLIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA VIAGEM DE IDA, PELO PERÍODO DE ONZE DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS COM TRADUÇÃO JURAMENTADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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610 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
-Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... ()
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611 - TJSP. Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DANO MORAL - MAJORAÇÃO -cabimento - manutenção não programada da aeronave - atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final - apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra - extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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613 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
Produto (fone de ouvido) que apresentou defeito e que não trocado pela ré. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. VOTO 27081
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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615 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MATERIAL E MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - FORTUITO INTERNO.
1.Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes de falha na prestação de serviço de segurança bancária (CDC, art. 14). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da autora.
«1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o contrato pactuado entre as partes possui natureza jurídica de corretagem de seguros, inclusive dos seguros saúde (planos) ofertados pela ré, não havendo falar em representação comercial. A revisão desse posicionamento demanda análise das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual do pacto firmado, o que é inviável ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano material e moral - Caso dos autos que versa sobre ato de estelionato sentimental, supostamente praticado pelo réu - Justiça gratuita - Benefício indeferido na origem - Caso em análise que se trata de exceção à regra, possibilitando o deferimento da benesse - Sigilo interno deferido - RECURSO PROVIDO.
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Adocumentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
CONTRATO BANCÁRIO -Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Manutenção - Possibilidade - Ausência de comprovação da manifestação inequívoca da vontade da consumidora de contratar - Cópia do contrato que sequer foi juntada aos autos - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inexigibilidade do débito - Cabimento. ... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - ART. 76, §1º, I,
do CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.. Nos termos do art. 653 do CC, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 2. O art. 667, §2º, do CC, enuncia que havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. 3. Tal se vê, o substabelecimento pressupõe a outorga de poderes ao procurador substabelecente. 5. Mantendo-se a parte Autora inerte quanto à regularização da representação, incidem as regras contidas no CPC, art. 76. 4. Na hipótese dos autos, não tendo a finalidade legal sido atingida, cabe ao Juiz aplicar a lei. 5. Recurso não provido.... ()
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621 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA.
Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha do serviço prestado pela requerida. Alega o autor ter sido impossibilitado de regularizar seu veículo, eis que houve dano à numeração do chassi após a realização do serviço pela requerida. Sentença de improcedência devido a aceitação do requerente com a prestação do serviço, ciente dos riscos. Inconformismo recursal do demandante defendendo a inversão do julgado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstra que os danos foram causados pelo funcionário da requerida e percebidos apenas após a realização do serviço. Falha na prestação do serviço devidamente constatada. A ciência prévia do autor em relação ao risco de dano à numeração do chassi não exime a culpa do prestador de serviço, vez que se trata de cláusula abusiva e totalmente desfavorável ao consumidor, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação procedente, adequada a verba honorária advocatícia, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC... ()
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622 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor que abriu a tela de sua conta corrente no caixa eletrônico e virou-se para ajudar na leitura de um extrato. Terceiro que se aproveitou do momento e realizou transferência para conta de pessoa desconhecida do autor. Banco que não demonstrou a efetiva realização da transferência pelo autor que é pessoa simples e de pouca instrução. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material e moral presentes. Pelo dano material a casa bancária deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta, devidamente corrigido. Valor da condenação pelo dano moral que se revelou irrisória. Majoração determinada. Recurso de apelação improvido, sendo provido o adesivo.
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária da terceira reclamada pela existência de grupo econômico. Todavia, no recurso de revista, a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão nos termos em que proferida, na medida em que se limitou a discorrer sobre a ausência de sua responsabilidade subsidiária em razão do disposto na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e na Súmula 331/TST, V. Incidência da Súmula 422/TST, I. Relativamente ao tema «ilegitimidade passiva. indenização por dano material e moral. estabilidade acidentária, o seguimento ao recurso foi negado em razão do obstáculo do art. 896, «a e § 7º, da CLT e dos óbices das Súmulas 126, 23 e 296 do TST. E, no que tange ao tema «assistência judiciária gratuita. honorários advocatícios, o seguimento ao recurso também foi negado em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Entretanto, quantos as temas retromencionados, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.. Agravo não conhecido.... ()
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624 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais com Antecipação de Tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de não contratação de Cartão de crédito com averbação de RMC. Demonstração da regular contratação. Descontos não efetuados na conta do recorrente. Inexistência de dano material e moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Atropelamento. Culpa concorrente do pedestre e do condutor do veículo. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada culpa concorrente das partes, consignando que, se condutor e pedestre tivessem adotado as cautelas devidas, teriam evitado o acidente, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - TST. Acidente de trabalho. Dano material e moral. Culpa e nexo de causalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Consignou a Turma que restou configurada a culpa do reclamado no acidente de trabalho, considerando que o autor foi designado para desempenhar funções de tratorista sem que tivesse sido treinado para tal atividade, culminando no capotamento do veículo e em lesões que o incapacitaram de forma parcial e permanente. Sob este prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade, visto que não registram as particularidades consignadas no acórdão da Turma para o deslinde da controvérsia, quais sejam, a existência de culpa do empregador no acidente de trabalho que ocasionou lesões que incapacitaram o empregado de forma parcial e permanente. Os paradigmas partem da premissa de inexistência de culpa do empregador ou abordam aspectos fáticos envolvendo acidente de trabalho, os quais não encontram identidade com a presente controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.
1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. ... ()
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629 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Má-fé no cumprimento do mandato. Indução do mandante em erro. Apropriação de quantia destinada a consignação em pagamento. Dano material e moral devidos. Conduta do réu que trouxe ao autor abalo emocional grave. Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.
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630 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com reparação de dano material e moral. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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631 - STF. Direito civil. Dano material e moral. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2008.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95.prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início quando constatada a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses decretos. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, implicando operações e perda de valor significativo (R$ 65.000,00). ... ()
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636 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por dano material e moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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638 - TJSP. Apelação. Voo internacional. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem. Incidência da Convenção de Montreal sobre os danos materiais e do CDC sobre os danos morais. Dano material e moral bem reconhecidos e fixados em valores razoáveis. Sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido
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639 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Dano material e moral evidenciados. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Insurgência da autora contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Deferimento da benesse pleiteada - Acolhimento - Demonstração da necessidade - Documentos juntados que corroboram com a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Acesso à justiça que é garantido constitucionalmente - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- INADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável a autora em relação à pretensão por ela deduzida - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES, DE ACORDO COM O
EAREsp. Acórdão/STJ - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. TABELA DE OAB QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CAUSA SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA R
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643 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MATÉRIA PRECLUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR TARIFA PROMOCIONAL - CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REEMBOLSO, NOS TERMOS CONTRATADOS - LIBERDADE TARIFÁRIA NO SETOR AÉREO ESTABELECIDA PELA LEI 11.182/2005 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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645 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE VOO. INTERCÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ausência de comprovação de fornecimento de informações claras e objetivas acerca da aquisição de bilhete não reembolsável e da necessidade de ter em mãos a passagem de volta exigida para entrar no País de destino, o que ensejou a perda do voo. Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Evidente falha na prestação de serviços a ensejar a reparação de danos material e moral. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado de acordo com as circunstância do caso concreto. Honorários arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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646 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROBLEMAS COM O PRODUTO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DE USO - NEGATIVA DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA FABRICANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL AFASTADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A autora foi obrigada a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de tempo útil na solução da questão, o que doutrinariamente se denomina de «desvio produtivo". Pertinente o pedido de indenização por danos morais. Já a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00... ()
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA.
- «Ateor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF).... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
Sentença que julgou improcedente a ação, sob fundamento de que ficou demonstrada a renovação automática. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ausência de anuência da parte. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, devendo responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. Declaração de inexistência do débito que é de rigor. Devolução das parcelas, em dobro, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada desconto a teor do disposto nas Súmulas s. 43 e 54, do Colendo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929. DANO MORAL «in re ipsa, devidos. Valor fixado em sete mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Relação jurídica mantida entre as partes - Operações financeiras realizados em nome do autor - Existência de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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