Jurisprudência sobre
dano material e moral

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional, após detalhado exame do contexto fático probatório, concluiu pela ocorrência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo agravado e as atividades por ele desempenhadas, tanto quanto à configuração da culpa da agravante pela precipitação da doença profissional. Inviável o reexame da matéria a teor do disposto na Súmula 126/STJ. Em razão do óbice contido no referido verbete, inviável a tese de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, inclusive por não ter o Regional elucidado a controvérsia pelo critério do ônus da prova. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA PARCIAL. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.

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453 - TJSP. MANDATO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação do autor no sentido deque a improcedência da ação previdenciária decorreu da conduta da ré e sua atuação durante a audiência de instrução - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Não comprovado ilícito praticado pela ré - Testemunhas que tiveram os depoimentos tidos como imprestáveis na ação previdenciária - Fato que não pode ser atribuído à ré - Inquérito que concluiu ausentes indícios de materialidade de crime de falso testemunho - Ainda, não demonstradas chances reais e sérias de êxito da ação previdenciária proposta - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... (Continua)

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454 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de contratação de empréstimo cadastrado junto ao extrato do INSS - Pactuação não comprovada pelo réu - Inexistência declarada - Ausência de descontos em benefício previdenciário - Dano material e moral não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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455 - TJSP. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral e material. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) reconhecimento da falha de prestação de serviço do réu; b) condenação do réu por dano moral e material. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Caso em exame ... (Continua)

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457 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Ação proposta contra empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 109, I. A nova redação dada ao artigo 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho.... (Continua)

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458 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO E NÃO FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELA AUTORA - DEVER AFASTADO.

Comprovado nos autos atraso e não cumprimento, de forma integral, do serviço de empreitada contratado pela autora da empresa ré, cabível a condenação desta ao pagamento da multa contratual, além dos danos materiais e morais comprovadamente sofridos por ela. Não comprovada a finalização do serviço de empreitada contratado, inviável a condenação da autora ao pagamento da parcela remanescente avençada.... (Continua)

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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGÊNCIA INTERMEDIADORA DE VIAGEM AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INFORMAÇÃO INCORRETA NA EMISSÃO DO BILHETE DE PASSAGEM QUE ENSEJOU PREJUÍZO AOS AUTORES - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo em estacionamento de agência bancária. Dever de guarda e vigilância. Responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Omissão. Inocorrência. Dano material e moral caracterizados. Revisão do quantum. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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462 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo do réu. GOLPE DO WHATSAPP. Autora que realizou pagamento de boletos bancários a pedido de terceiro, que se passou por seu filho. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço por permitir a abertura de conta pelos beneficiários das transações sem adotar as cautelas devidas, inclusive com emissão de boleto. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para abertura de contas na plataforma. Restituição de valor que se faz de rigor. Sentença. mantida. Apelação não provida... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandante quanto ao valor fixado pelo dano moral. Recurso provido. Os fatos narrados na exordial fogem do mero dissabor. A recusa no fornecimento do medicamento, apesar de incluída a cobertura para tratamentos oncológicos, colocou a saúde do apelante em risco, gerando não só angústia, mas, diante de um momento de fragilidade, causou incertezas que fogem da normalidade. O abalo decorre da condição de insegurança e aflição vivenciada pela vítima e familiares envolvidos, ante a omissão da apelada no cumprimento do contrato previamente firmado. Apelo provido para majoração da indenização moral para o valor de R$ 10.000,00, apto a compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta omissa do demandado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Honorários majorados.... (Continua)

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464 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

«Fatos anteriores a 11/1/2003, data da vigência do novo CC. Prescrição civil. Inaplicável o CLT, art. 11. As ações de reparação civil, objetivando pensão mensal vitalícia ou indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do novo CC, tinham o prazo regido pelo art. 177 do CC revogado, o qual deve prevalecer com observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO ANUNCIADO VIA «FACEBOOK". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Responsabilidade objetiva. Não cabimento. Tratativa por meio de mensagens. Transferência de numerário, por «PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor. Golpe aplicado. Ausência de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias. Improcedência. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Falha de segurança que permitiu a invasão da conta corrente da parte autora e operações não reconhecidas. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral, uma vez que não houve negativação ou prova de prejuízo a subsistência. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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467 - TJRJ. ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - DIREITO À MORADIA - LEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS.

Legitimidade passiva do Município de São Gonçalo que se faz faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade passiva do Município e do Estado. Incide, ainda, o disposto no CF/88, art. 23, IX, que prevê responsabilidade solidária dos Entes Federativos para promover políticas públicas visando solucionar as questões referentes à moradia e ao bem-estar da população. ... (Continua)

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468 - TST. Dano material e moral. Doença ocupacional. Tendinite aquiliana e traumatismo do tornozelo e do pé. Nexo de causalidade. Culpa da empresa. Estabilidade acidentária.

«Considerando que o cabimento dos embargos está limitado à comprovação de divergência jurisprudencial, não será apreciada a suposta violação dos artigos 1º, III, 5º, III, V, X, XXXV e XXXVI, e 7º, XXVIII, da CF, 830 da CLT, 125, I, 333, II, e 400, do CPC/1973. ... (Continua)

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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.

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470 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Determinação para que o banco cesse o desconto das parcelas dos empréstimos consignados sub judice junto à conta da autora, bem como se abstenha de inserir ou suspenda a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa única no valor de R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. PRAZO SUPLEMENTAR. O comando judicial deve ser observado de pronto, não havendo que se ponderar em fixação de prazo razoável para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Dano material e moral. Indenização. Prescrição. Ausência de ciência inequívoca do início dos danos. Necessidade de dilação probatória. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão na necessidade de os autos retornarem à vara de origem para aferir o termo inicial do prazo prescricional, não há como rever tal posicionamento por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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473 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - CONTRATO VERBAL - NÃO VALIDADE - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO. -

Malgrado livre a forma de contratação no direito brasileiro, a forma escrita deve ser observada para existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta. - O correntista que suporta débitos de prestações de empréstimo declarado inexistente tem o direito de receber o que pagou, bem como a obrigação de restituir o crédito não contratado que recebeu em conta corrente. - A reparação pecuniária por dano moral decorre de violação da integridade moral.... (Continua)

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475 - TJSP. Valor da causa. Indenização por dano material e moral. Ação intentada por onze autores beneficiários da justiça gratuita. Valor da causa fixado no montante total dos pedidos. Impugnação. Acolhimento. Valor alterado para evitar desequilíbrio ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa. Recurso provido.

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476 - TJSP. «Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Suficiência de declaração de terceiro desinteressado (folhas 26) para comprovação da variação da tensão da corrente elétrica - Dano material demonstrado por notas fiscais (folhas 24/25), observado que o dano reclamado (danos em computadores) é compatível com a intermitência da tensão elétrica - Sentença que repôs às partes contratantes ao estado anterior ao infausto, sem qualquer benesse indevida"

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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum indenizatório. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança do débito objeto da lide, referente as parcelas de empréstimo consignado vinculado ao nome dela, o qual alega ser fruto de ato fraudulento, bem como a suspender qualquer apontamento desabonador junto ao nome dela perante os órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação Cível - Pedido de indenização por dano material e moral caracterizado pela remoção de veículo ao pátio público sem devida notificação - Responsabilidade objetiva da Administração Pública - Súmula STF 777 - Comprovação do nexo causal - Conduta irregular da Administração - Ausência de notificação efetiva que relegou o Autor a busca infrutífera por seu veículo, pelo prazo de três anos, junto às autoridades policiais locais - Dano material não adequadamente comprovado - Dano moral, contudo, evidente, e decorrente da omissão administrativa no dever de informar, somado do longo período de alijamento do proprietário e sua propriedade - Sentença reformada - Recurso do Autor parcialmente provido

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480 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento de voo de ida pois a empresa não atuava mais no aeroporto de origem. Autora que teve que realizar um dos trajetos pela via terrestre por conta própria. Dano material configurado. Atraso para a chegada no destino e ausência da prestação de assistência material e do dever de informação. Dano moral configurado, mas com indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida a autora, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo consignado vinculado ao nome dela, bem como de transação de pix, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com pedido indenizatório de dano material e moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher a tese recursal de não caracterização de situação passível de indenização por danos material e moral, demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial.... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DO STJ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I -

Impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial para a verificação dos vícios construtivos alegados.... (Continua)

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484 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Dever de indenizar afastado na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo e transferência bancários não reconhecidos, realizados após o furto do celular da autora. Violação ao dever segurança caracterizada. Operações realizadas em curto intervalo de tempo e em valores que não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo e transferência bancários não reconhecidos, realizados após o furto do celular da autora. Violação ao dever segurança caracterizada. Operações realizadas em curto intervalo de tempo e em valores que não são reduzidos. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização da instituição financeira aos deveres de restituição de valores e cancelamento do empréstimo. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não constatada. Recurso provido em parte para afastar a condenação a título de indenização por danos morais em relação ao recorrente.

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486 - TST. Quantum indenizatório. Dano material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Em relação ao dano material, considerando a moldura factual definida pelo Regional, o qual consignou o desenvolvimento de bursite e lombalgia, com redução da capacidade laborativa do reclamante em 15%, por aproximadamente quatro anos, não se mostra exacerbado o valor de R$10.000,00 atribuído à indenização. Por outro lado, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional, insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

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488 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

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489 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações por documento pessoal, selfie, geolocalização e dados de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valores depositados na conta do autor. Para ser verossímil sua alegação, haveria o autor de ter restituído esse montante imediatamente ao banco, e caso o banco se recusasse a recebê-lo, deveria promover consignação em pagamento. Não só não procedeu à restituição, como pagou, da data da operação, até o ajuizamento da ação, as respectivas parcelas (por quase um ano), comportamento que gera justa expectativa à parte adversa de que se trata de operação regular. Recurso desprovido... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Condições metereológicas se inserem no campo de fortuito interno. Ademais, sem a comprovação de que as condições metereológicas foram o fator determinante para o cancelamento do voo e da impossibilidade de realocar o consumidor em outro voo com decolagem no mesmo horários contratado, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa transportadora. A ausência de assistência material também impõe o dever de indenizar, estando caracterizados tanto o dano material quanto o dano moral. O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser arbitrado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observado no caso em tela. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO RECEBIDO PELO WHATSAPP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço (CDC, art. 14). Comprovado que o boleto para devolução de valor de empréstimo creditado foi expedido por fraude de forma conectada a contratação fraudulenta de empréstimo, a instituição bancária deve ser responsabilizada.... (Continua)

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492 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC -   Falta de verossimilhança das alegações - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura da autora no contrato - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes -   Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de medicamente para tratamento de câncer de pulmão com base em rol da ANS e cláusula contratual excludente. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Fornecimento do medicamente é devido, assim como a indenização pelo dano causado situação de excepcionalidade - quadro de doença muito grave, cuja negativa de fornecimento da medicação expõe o paciente ao contato direto com a possibilidade de morte e mais ainda com a possibilidade do sofrimento advindo da evolução do quadro. Dano extrapatrimonial presente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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494 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por dano material e moral. Serviços de vigilância/monitoramento eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Não verificada. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, tendo em vista que, além de o serviço de vigilância/monitoramento eletrônico de estabelecimento comercial implicar obrigação de meio, o contrato celebrado entre as partes só impõe a responsabilidade das contratadas por furtos/roubos quando houver falha na manutenção dos aparelhos de monitoramento, situação não verificada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. ... (Continua)

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495 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Indeferimento do pedido de nova perícia. Laudo pericial insuficiente e ineficaz. Recurso provido.

«- O laudo não apresenta plantas das edificações construídas, fotos, e até mesmo detalhamento do projeto efetuado pela empresa, documentos relevantes para a análise das questões trazidas pelas partes. Ademais, as partes não foram intimadas em relação à data e local designados para realização da perícia, nos termos do CPC/1973, art. 431-A, o que trouxe, obviamente, prejuízo às partes, pois dificultou até mesmo a impugnação a ser feita por elas.... (Continua)

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496 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CONSUMIDOR, DESVIO DE SEUS PROVENTOS PARA ESTA CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Recursos desprovidos... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)

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499 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Dados de IP da assinatura eletrônica incompatíveis com o endereço do autor. Número de telefone constante do contrato desconhecido. Autor que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica. Sentença alterada. ... (Continua)

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500 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Cancelamento de voos domésticos de ida e volta - Alegação de «no show não comprovada - A companhia obteve ciência dos cancelamentos com antecedência de sessenta dias, porém informou tal fato apenas à agência de viagem, e não aos passageiros, destinatários finais do serviço - Empresa aérea que descumpriu seu dever de fornecer o transporte no prazo estabelecido, compelindo os autores a viajar por outra empresa de transporte aéreo (às expensas deles) para não se verem privados de parte maior da viagem programada e adquirida com antecedência - Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, a regularidade da prestação do seu serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Danos morais e materiais caracterizados - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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