Jurisprudência sobre
dano material e moral
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251 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 os 4 autores (R$ 2.500,00 para cada um). Recurso só dos autores, visando à majoração da indenização para R$ 10.000,00 para cada um deles. Voo: Gothenburg (Suécia) - Guarulhos, com conexões em Amsterdam e New York. Desvio de voo para Boston em virtude de manutenção emergencial. Ausente auxílio material diverso da reacomodação. Atraso total de 24 horas. Indenização que comporta majoração para R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado), mantendo-se a verba honorária fixada na sentença.... ()
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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -
"Golpe do presente de aniversário - Cobrança de taxa de entrega - Subtração de R$ 9.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. ... ()
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253 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Comprovada pela ré a associação da requerente por meio de assinatura digital, com biometria facial, endereço de IP e localização não impugnados. Clara demonstração de relação jurídica existente entre as partes. Dever indenizatório não configurado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição dobrada e à indenização por danos morais - Apelação que se limita a questionar a reparação por dano moral e a possibilidade de compensação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral demonstrado - Indenização arbitrada em R$10.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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256 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.
1.Voo: Cusco - Lima. Cancelamento. Aquisição de nova passagem em outra companhia. Atraso de 11 horas. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento. Oferecimento de reacomodação excessivamente tardia pela ré e perda de tour contratado no destino. Majoração, porém, para R$ 4.000,00. ... ()
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257 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -
Responsabilidade civil extracontratual - Colisão de veículos - Impossibilidade de utilização do veículo sinistrado em decorrência da demora para conserto - Elementos dos autos que demonstram que a insatisfação pelo primeiro atendimento prestado pela seguradora foi do próprio autor - Seguradora que, após insatisfação demonstrada, teria encaminhado o veículo para concessionária - Atraso ocorrido em decorrência do novo serviço prestado - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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258 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. «NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença majorado para R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não se faz de rigor. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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259 - TJSP. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de procedência. Dever de restituição. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Insurgência do banco. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Legitimidade ad causam. Arguição de inocorrência de falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de bloqueio por transação distinta do perfil do cliente. Culpa concorrente. Reconhecimento. Vítima que contribui para o desfecho do golpe. Responsabilização em metade do prejuízo experimentado. Danos morais incabíveis na espécie dada a concorrência de culpas (CCB, art. 945. Insurgência do autor. Majoração dos danos morais. Não acolhimento. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido... ()
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260 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Dano material e moral. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSENTE VÍCIO DE VONTADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PANDEMIA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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263 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Modificação de valor de condenação por dano material e moral. Ausência de repercussão geral.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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264 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral. Juros de mora. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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265 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Dano material e moral. Portabilidade de empréstimo consignado. Relação jurídica que restou demonstrada. Impossibilidade de se concluir pela irregularidade da contratação. Litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido
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266 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.
Procedência da ação. Recurso do réu. Transferências fraudulentas após ligação telefônica de suposto preposto do banco, que detinha informações sigilosas. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados e que fogem completamente ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Quantum corretamente arbitrado. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autor que foi vítima de golpe após visualizar vídeo no Youtube - Insurgência do requerente contra o Decisum hostilizado pleiteando a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral - Não acolhimento - Indenização - Descabimento - Falta de cuidado do próprio autor que deu ensejo as incúrias por ele suportadas - Abalo à imagem, nome e crédito do demandante no mercado de consumo e na sociedade - Não Ocorrência - Litigância de má-fé - Não acolhimento - Atitude temerária - Não ocorrência - Legítimo interesse de agir do demandante - Caracterização - Não ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 e 81, do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença, não havendo que se falar em majoração - Honorários advocatícios que, no contexto do caso, não devem ser majorados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
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271 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.
Alteração de passagens em razão de problemas de saúde. Trecho de ida que ocorreu sem quaisquer percalços. Trecho de volta cancelado por evidente falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação de aquisição de novas passagens e reserva de hotel. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução descabida. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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272 - TRT2. Prescrição dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de acidente do trabalho o termo inicial não é a data do acidente, mas a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e do comprometimento de sua capacidade de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ.
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273 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Desacolhimento. Voo: Vitória da Conquista - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta em virtude do não comparecimento ao voo de ida. Aquisição de nova passagem. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira da autora em decorrência da nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da indenização pretendida e não obtida (sua parcela de derrota).... ()
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274 - TJSP. Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ltda. Empresas requeridas que fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis pela construção do empreendimento. Atraso na entrega das chaves. Não é possível a aplicação automática do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, já que não houve previsão contratual expressa, clara e inteligível, conforme enunciado da Súmula 164/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, daí porque antes desta data, os juros de obra e o IPTU são de responsabilidade das vendedoras. Danos morais não caracterizados. Atraso na entrega do imóvel que não configurou situação excepcional capaz de gerar dano moral. Desprovido o recurso das rés e parcialmente provido o do autor.
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275 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial. Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. Decisão mantida em sede recursal, no julgamento de agravo de instrumento. Inércia do recorrente. Desnecessidade de nova intimação da parte para cumprimento da ordem judicial, após a publicação do acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/PONTOS AO AUTOR, INDEVIDAMENTE UTILIZADOS - APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA URGENCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Odeferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Se não estão atendidos os requisitos em comento, impõe-se o indeferimento da medida pretendida.... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Recurso voltado contra a decisão que determinou o custeio dos honorários periciais. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo Colendo STJ. Recurso não conhecido... ()
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279 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Estelionato cometido em caixa de autoatendimento situado dentro de agência bancária. Falha da casa bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Dano material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.
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280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.
Atropelamento de ciclista em rodovia por automóvel conduzido pela ré. Óbito do filho da autora. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: defesa que não nega o atropelamento, mas argumenta ter ocorrido após a condutora se desatentar da via por medo de ser assaltada. Desatenção que culminou com o atropelamento e, por seguinte, com o óbito do filho da autora, que à época tinha 17 anos de idade. Presunção de culpa da condutora, nos termos do art. 29, §2 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa evidente. Desatenção declarada. Violação do art. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Dano material. Obrigação da ré de ressarcir os valores despendidos pela autora com o sepultamento da vítima. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$100.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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282 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Inércia - Recurso não conhecido
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283 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.
Atraso de cerca de 7 horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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284 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Voo: Zurique - Guarulhos, com conexão em Doha (Qatar). Impedimento de embarque em razão do descumprimento de medidas sanitárias. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Documentos juntados pela autora e pela ré que indicam a exigência de apresentação de teste negativo RT-PCR para entrada no Qatar. Impedimento de embarque justificado. Ausente ato ilícito que justifique a responsabilização da ré pelos eventos que sucedem ao impedimento (permanência em Zurique por 6 dias, contratação de novas passagens de outras companhias, extravio de bagagem). Ausente prova da alegação de ofensa à autora por preposto da ré. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS TRÊS DIAS - ATRASO ÍNFIMO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALEGADA SUBTRAÇÃO DE ITENS NA BAGAGEM QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Reembolso do valor das passagens feito a pedido do contratante - Observância pela companhia requerida do disposto nos arts. 20 e 21, da Resolução 400/2016 da ANAC - Compra de novas passagens pelo autor - Escolha da data realizada pelo próprio contratante - Dano moral fixado pelo d. Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do demandante requerendo a majoração do quantum fixado - Não acolhimento - Montante que foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Alteração do Decisum em relação ao termo inicial dos juros de mora com a aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Cabimento - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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287 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Público, por ser ratione materiae. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado.... ()
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289 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Rescisão contratual. Noticação inválida. Indenização por dano material e moral. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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290 - TJSP. Ação de Indenização por dano moral e material- fraude aplicada em cliente enganado por suposto gerente, porque teriam tentado sacar valor da conta- indução ao cliente de ligar para outro número e se dirigir a um caixa eletrônico, acreditando estar bloqueando, quando na verdade estava efetivando a transferência para conta de terceiro- impossível resgatar porque dinheiro imediatamente retirado dessa conta- Sentença Parcialmente Procedente- Recurso Provido em parte para excluir o dano moral.
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291 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO ADQUIRIDO «NA PLANTA". TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. TAXA «SATI".
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Atraso na entrega. Não ocorrência. Ainda que seja considerado o prazo de 27 meses a partir da celebração do contrato de promessa de compra e venda, como requer o autor, não houve atraso. Inexistência de obrigação de indenizar. RECURSO DESPROVIDO... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 23 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. BURACO NA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 2.515,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrentes que em nenhum momento rebateram ou se manifestaram sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções ipsis litteris da contestação - Ausência de congruência entre os fundamentos da sentença e o argumentos ínsitos na peça recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da parte autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Apelação não conhecida... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C.C. DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE.
Falso coletivo. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial. Sentença anulada para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. ... ()
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297 - TJSP. Relação de Consumo. Contrato Bancário. Indenização por dano material e moral.
I. Caso em exame. Golpe do pix. Fraude. Falha na prestação de serviços. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) contrato bancário; b) falha na prestação de serviços do réu; c) Transações espúrias por meio de pix e ted; d) culpa exclusiva da vítima; e) responsabilidade objetiva; f) dano material; g) dano moral. III. Razões de decidir. Dano material. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe do pix. Não há informações de que a autora tenha acessado site suspeito ou de que tenha fornecido seus dados pessoais a terceiros. Réu que não teve interesse na produção de provas para demonstrar a regularidade das transações questionadas. A falha no sistema bancário, ao permitir acesso dos criminosos às informações da autora, confirmam a violação de dados no âmbito da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. As transações se mostraram suspeitas, notadamente porque os valores eram demasiadamente superiores aos padrões da autora e foram realizadas de forma sequencial. Dano Moral. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. O prejuízo material se resolve com a restituição de respectiva quantia e não é suficiente para ensejar, por si só, prejuízo moral. Dano moral afastado. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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299 - TJSP. Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.
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300 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão traseira. Inobservância do CTB, art. 29. Culpa e nexo causal bem demonstrados. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Autora que estava grávida no momento do evento danoso, tendo experimentados sérios dissabores, estresse e aflição exacerbada. Indenização bem calibrada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.
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