Jurisprudência sobre
dano material e moral
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151 - TJMG. Dano moral e material. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Poder público. Conduta atribuída a promotor de justiça. Falência de. Empresas. Ato ilícito. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Dever de indenizar. Não configuração. Improcedência do pedido. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial em ação de indenização movida contra o Poder Público, pretendendo atribuir à conduta perpetrada por promotor de justiça a razão da falência das empresas do autor, se não restaram preenchidos os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO -
Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Dano estético passível de reparação e apesar da possiblidade de cumulação, no presente caso, deve ser absorvido pelos danos morais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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153 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e dano moral fixado em R$3.000,00. ... ()
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154 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por dano material e moral - Aquisição de mesa para computador - Não entrega do produto - Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora pretendendo o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Dano moral não verificado no caso - Entendimento de que o aborrecimento decorrente de Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por dano material e moral - Aquisição de mesa para computador - Não entrega do produto - Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora pretendendo o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Dano moral não verificado no caso - Entendimento de que o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral - Situação fática que não ostenta peculiaridades que evidenciem o dano moral e que não transborda a esfera do mero aborrecimento - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.
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155 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Reconhecimento, pelo banco, da irregularidade de parte das operações contestadas. Estorno parcial do débito reclamado. Não demonstrada quais operações o banco reconheceu como irregulares e a diferença entre estas e as demais transações questionadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados da conta bancária da requerente, bem como a restituição do montante disponibilizado na conta da autora e que não foi objeto de transferência aos fraudadores, autorizada a compensação. ... ()
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156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Desconto em benefício previdenciário. Documentos juntados pelo réu comprovam a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Anuência com a contratação por meio de vídeo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da multa fixada. Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE PRODUTO INSERVIVEL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. ONUS SUCUMBENCIAIS BEM REPARTIDOS.Recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente do fornecimento de carne impropria ao consumo ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANO MATERIAL E MORAL. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Acolhimento. Exclusão da condenação na indenização em favor da parte adversa. Ausência de comprovação do prejuízo experimentado pela parte contrária. Sentença reformada neste ponto. Apelação provida.... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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160 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Condições meteorológicas adversas - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos arts. 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido... ()
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161 - TJSP. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Passageiro que esquece raquete esportiva no veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Motorista que afirma possuir consigo a raquete, mas não realiza sua restituição. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Falha na prestação dos serviços. Inércia diante da apropriação do objeto pelo motorista. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pecúnia ou objeto material não gera dano moral. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Recurso provido em parte... ()
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162 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MATERIAL E MORAL.
Procedência. Apelo das rés. Seguro de vida. Legitimidade passiva do banco afastada. Não participou da cadeia de fornecimento, sendo mero intermediário do desconto solicitado pela corré como instituição bancária. No mérito, seguro de vida em grupo. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Ausência de comprovação da anuência da autora ou de sua ligação com o estipulante. Confirmada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais mantidos. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de procedência - Réu que quebrou câmeras de segurança do condomínio em que reside, sob alegação de perseguição e que apenas em sua residência é que foram instaladas - Irresignação do réu - Descabimento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$5.179,05) relativos às câmeras danificadas - Dano efetivamente comprovado, pois o próprio réu postou em suas redes sociais o ato de vandalismo sob a denominação de que se tratava de desabafo, o que foi corroborado pela prova oral - Comprovação de existência de outros locais em que instaladas câmeras de segurança, não havendo que se falar em perseguição - Dano moral configurado e indenização corretamente fixada no importe de R$6.000,00 - Réu que através de rede social praticou ofensa objetiva à autora, alegando prática de «racismo e diferenciação social - Réu que se apresenta como digital influencer com milhares de seguidores e cujas postagens contra a parte autora repercutiram de forma negativa - RECONVENÇÃO - Danos matérias e morais - Alegação do réu de que sofreu perseguição em razão de multas aplicadas - Descabimento - Ausência de comprovação - Multas resultantes de conduta incompatível com as regras do condomínio - Ausência do dano moral alegado pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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164 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso. Comprovado o fornecimento de auxílio material pela ré. Ausência de prova de dano efetivo pelos autores. Dano material e moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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165 - TJSP. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL.
Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização de dano material no valor de R$ 1.299,00. Pleito da autora pela majoração dos danos materiais e inclusão de indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu pela redução do valor fixado. Mantido o valor dos danos materiais com base no montante efetivamente pago pela autora. Reconhecida a existência de danos morais pelo arremesso do celular pela conduta do réu, fixados em R$ 1.000,00. Improcedentes os pedidos relacionados a ressarcimento de tratamentos médicos e arrombamento da porta por ausência de comprovação e legitimidade ativa. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo improvido... ()
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167 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - descumprimento de decisão judicial - cobrança acima da margem consignável - dano material e moral julgados improcedentes - questão discutida em cumprimento de sentença - dano moral não configurado - acerto no sistema ocorrido no dia seguinte ao lançamento do débito - Recurso improvido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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170 - TJSP. 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Voo: Guarulhos - Navegantes. Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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171 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Transporte aéreo. Atraso excessivo. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art.186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos contratos de transporte, a responsabilidade contratual nasce de um dever positivo de adimplir, pressupondo a existência de um contrato válido, e a sua inexecução, a tempo e modo, caracteriza o ilícito contratual. O atraso excessivo na prestação do serviço através de transporte aéreo configura dano material e moral.... ()
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.
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173 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Mútuo dito não pactuado - Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro usado para quitação de um outro empréstimo em nome da autora, com instituição financeira diversa - Indenização por dano moral não devida - Autora que não negou a sobredita quitação e não demonstrou pretender restituir numerário para o Banco - Recurso parcialmente provido.... ()
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174 - TJSP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOBRETENSÃO - DANOS E NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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176 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento de voo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além do ressarcimento do valor da passagem de ônibus, utilizada no percurso terrestre. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Cancelamento do voo contratado, com realocação da passageira em outro voo, com alteração de itinerário e trecho realizado por via terrestre, que ocasionou o atraso de quatro horas e vinte e nove minutos na chegada ao destino. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença mantida, considerando a ausência de recurso do réu e a vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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177 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Pretensão à reparação de dano material e moral. Decisão que acolhe apenas parte da pretensão deduzida, concedendo ressarcimento de dano moral. Descaracterização de julgamento com irradiação de efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Preliminar recursal rejeitada.
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Inversão do ônus da prova. Inviabilidade ante a não caracterização da relação de consumo. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que impõe o encargo à parte que tiver melhores condições para produzi-la, sob pena de inviabilizar sua realização. Recurso provido... ()
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179 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Procedência da ação. Apelo do réu. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 929, DO STJ. Inaplicabilidade. Suspensão que deve ser dar somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. CHARGEBACK. Instituição financeira que deixou de repassar valores e ocasionou prejuízos à autora em razão de negativação de nome e valores debitados indevidamente em sua conta corrente. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Devolução dos valores descontados que se faz de rigor. Manutenção da restituição em dobro, ante a configuração de má-fé. Dano moral configurado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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180 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de Consumo. Entrega de produto, adquirido junto a recorrente, a terceiro. Dano material e moral configurados. Sentença julgada parcialmente procedente. Recurso não provido.
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181 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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183 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Disacusia. Indenização. Dano material e moral. Não comprovação de nexo de causalidade entre o labor e o mal constatado aliado à falta de prova de culpa da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Não se desincumbindo o autor em provar, indubitavelmente, a origem laborativa do mal que o aflige, assim como que este tenha decorrido de culpa da empregadora, improcedente é a indenização buscada.... ()
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184 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.... ()
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185 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Imóvel novo. Aquisição de «kit acabamento. Piso da cozinha. Relação de consumo. Instalação diversa da contratada. Serviço defeituoso. Dano material e moral. Existência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a devolução da quantia paga pelo «kit acabamento, em virtude da instalação de piso diverso do escolhido, além de indenização pelos danos morais suportados. Autores que ao adquirirem imóvel na planta, contrataram «kit acabamento. ... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, insurge-se o autor, para que condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido que não merece acolhimento, por não se vislumbrar, na espécie, a ocorrência de afronta ou ofensa anormal aos direitos de personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento e dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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187 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.
Produto não entregue. Sentença de procedência, para condenar a ré a: a) restituir à autora o valor desembolsado para a compra do produto (Kit Escova/Babyliss); e b) pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Produto que, de fato, não foi entregue. Ressarcimento do valor desembolsado para a compra que é devido. Danos morais. Caracterização. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Procedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral. Cláusulas contratuais. Abusividade não verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral.... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral - pedido de gratuidade processual - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - agravo improvido, com multa
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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe do boleto falso. Boleto fornecido por operadora se passando por correspondente da instituição financeira. Pagamento de boleto falso. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido. Fortuito externo, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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193 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Procedência da ação. Apelo de ambas as partes. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. «NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Dano devidamente comprovado. Indenização mantida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 mantido. Valor que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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196 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Incabível o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro. Ausência de comprovação do pagamento de parcelas em número superior ao número de parcelas que foi pactuado no contrato de empréstimo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE DA APELADA RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA DANO MORAL -
insurgência limitada ao dano moral - chegada no destino com atraso de, aproximadamente, 15 horas em relação à viagem originariamente contratada - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada não no montante no pretendido (R$ 10.000,00), mas em R$ 3.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença reformada - recurso parcialmente provido. ... ()
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199 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença condenando a pagar indenização por danos morais e por danos materiais. Apelação somente da autora, pretendendo a majoração das indenizações. Acolhimento em parte. Voo: Guarulhos - Manila (Filipinas), com conexão em Doha (Qatar). Atraso que acarretou a perda da conexão para Manila e a perda da conexão contratada em outra companhia, com destino a Siargao (Filipinas). Perda de um dia de evento de fotografia. Ausente prova que justifique a majoração da indenização por danos materiais. Indenização por danos morais, contudo, que comporta majoração de R$ 3.000,00 para R$ 7.000,00, corrigidos pelo IPCA e com juros pela Selic. Recurso provido em parte, sem reflexo nos encargos de sucumbência.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autor que foi vítima do chamado «golpe do intermediário - Depósito realizado pelo autor para conta bancária aberta junto à instituição financeira requerida para a aplicação de crime - Legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Dever de ressarcimento do prejuízo material - Alteração do Decisum nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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