Jurisprudência sobre
dano material e moral
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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102 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Voo: Fortaleza - Salvador. Atraso de voo que inviabilizou o comparecimento ao evento que motivou a viagem. Desistência justificada da viagem. Danos morais caracterizados, diante da perda do compromisso. Valor da indenização (R$ 5.000,00 para cada um dos autores) adequado, não comportando redução. Danos materiais comprovados. Recurso desprovido.... ()
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103 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Furto ocorrido em residência situada dentro de loteamento fechado - Ação proposta contra a Associação de Moradores buscando a responsabilização desta pela falha na prestação de serviços de segurança do local - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Inexistência de cláusula no regimento interno prevendo a responsabilidade da associação por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades - Ratificação dos fundamento da sentença, que é mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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104 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Transferências via Pix - Operações negadas pela autora, sem prova da regularidade - Transações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Má prestação de serviços por parte da corré Banco BS2 - Responsabilidade da ré configurada - Restituição simples dos valores - Ausência de nexo causal com relação a corré Banco Inter - Condenação solidária de aludida corré afastada - Recurso do Banco Inter provido, desprovido o do Banco BS2... ()
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105 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Caso em que a ré, diante da necessidade de cancelamento do voo contratado, realocou o autor em outro voo, gerando atraso de pouco mais de 6 horas para a chegada ao destino final. Dano moral que, no caso, não é presumido. Ausência de propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Despesa material a título de transporte sem lastro em comprovante ou nota fiscal de prestação de serviços. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE INCÊNDIO PROVOCADO PELO RÉU - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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107 - TJSP. *DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Atraso de quase seis horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 10.000,00. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Inexistência de danos morais indenizáveis. Não comprovação de que o inadimplemento contratual acarretou violações aos seus direitos personalíssimos. Exercício regular de direito de ação que não gera danos morais indenizáveis. Indenização pelos honorários contratuais desembolsados para o ajuizamento deste feito. Descabimento. Pleito que contraria jurisprudência pacífica do A. STJ. Custas processuais que devem ser desembolsadas pelo vencido. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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110 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Lisboa - Campinas. Cancelamento. Reacomodação em voo programado para 2 dias depois. Atraso global de 51 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não foi objeto de recurso. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, e definindo-se que os juros e a correção devidos serão pela Selic e IPCA, respectivamente.... ()
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111 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré BMG que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... ()
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112 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... ()
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113 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
Recurso desprovido... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Alegação de má prestação do serviço da apelada. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de ausência de nexo causal entre a conduta obstétrica e o quadro apresentado pela recém-nascida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
c/c EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA - Apelante que deixou de comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas de apelação, mesmo devidamente intimado - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não recolhimento das taxas, mesmo após intimação - Inteligência do art. 1007, §§4º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecid... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização em favor dos réus - Insurgência da requerida com relação ao indeferimento da assistência judiciária - Questão que não foi decidida na sentença, mas sim em decisão anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso (arts. 101 e 1.015, V, do CPC) - Inadmissibilidade da apelação - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de crédito. Golpe do falso mecânico. Autor abordado em via pública por falso mecânico informando vazamento no veículo. Diversas tentativas de passar o valor do reparo em maquininha fraudada. Valores passados não reconhecidos pelo autor. Sentença de improcedência dado à culpa exclusiva da vítima. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Reconhecimento de culpa concorrente. Redistribuição da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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119 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a contente sua condição de hipossuficiência financeira. Agravante intimada para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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120 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a contento sua condição de hipossuficiência financeira. Agravante intimada para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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121 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade.
«2. A indenização, no caso, decorre de erro médico, sobrevindo condenação civil a reparação do dano material e moral, sem obrigação de prestar alimentos. Não incide, portanto, a exceção de impenhorabilidade de bem de família prevista no inc. III, do Lei 8.009/1990, art. 3º. 3. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja «sentença penal condenatória. 4.Recurso especial parcialmente provido.... ()
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122 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que condenou a recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido- recorrido que adquiriu bilhete de voo da 123 Viagens e Turismo Ltda, cancelado, tendo que adquirir outro, o que lhe trouxe dano material e moral- sentença que bem examinou a questão, onde a responsabilidade é solidária, e assim condenou a ambos- dano moral arbitrado Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou a recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido- recorrido que adquiriu bilhete de voo da 123 Viagens e Turismo Ltda, cancelado, tendo que adquirir outro, o que lhe trouxe dano material e moral- sentença que bem examinou a questão, onde a responsabilidade é solidária, e assim condenou a ambos- dano moral arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- sentença Mantida- Recurso Improvido- Devido a sucumbência condeno o recorrente no pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 - SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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123 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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124 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato de portabilidade de suposto mútuo firmado com outra instituição financeira - Inexistência de ambos os contratos - Assinatura falsificada - Prova pericial grafotécnica nesse sentido - Prejuízo à honra do autor - Indenização devida, com valor majorado - Juros contados do evento danoso - Recurso parcialmente provido... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Empresa ré, empregadora do autor, que deixou de repassar pensão alimentícia ao alimentado, mesmo realizando descontos no holerite do autor. Dano moral. Ocorrência. Apelada que descumpriu ordem judicial - Dano moral caracterizado. Apelada deve ser condenada ao pagamento do importe de R$3.000,00 a tal título Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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127 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Coletivo. Indenização por dano material e moral. Morte de passageiro. Culpa exclusiva da própria vítima. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO
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130 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Dano material e moral.
«Configurada a culpa, a lesão e a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, razão pela qual há o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Falha na prestação de serviço do banco réu - Não ocorrência - Afirmação da demandante de parcelamento indevido da fatura do cartão de crédito da autora - Não acolhimento - Danos materiais e morais - Não caracterização - Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Requisitos essenciais para a responsabilidade do réu que não foram preenchidos - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE BILHETES. REEMBOLSO.
Pretensão ao reembolso integral. Apelo prejudicado nesse ponto. Inovação recursal inadmissível. Pedido que não foi objeto da pretensão inicial. Retenção de 5% a título de multa compensatória. Possibilidade. Hipótese dos autos que enseja a retenção, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. DANO MORAL. Não ocorrência. Fato que não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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133 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Aquisição de veículo por meio da «internet"- Negociação feita via aplicativo «WhatsApp - Autor que não examinou o veículo ou a documentação respectiva - Atitude incompatível com a praxe comercial - Ausência de prova de que tenha ocorrido falha na prestação de serviços da instituição financeira - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Responsabilidade civil da instituição financeira não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Chapecó. Cancelamentos sucessivos e conclusão do trajeto por via terrestre que decorrera de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Efeitos morais da falta de suporte material razoavelmente compensados pela indenização concedida (R$ 2.000,00). Ausente indicação concreta de lesão extrapatrimonial. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária (o desprovimento de recurso visando aumentar o valor da indenização não implica majoração da verba honorária)... ()
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135 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Plataforma digital de intermediação de serviço de entregas. Extravio de mercadorias. Carga retirada por motorista do aplicativo que não foi entregue ao destinatário. Indenização por dano material devida. Motorista cadastrado e habilitado na plataforma digital para realizar o serviço disponibilizado pela requerida. Responsabilidade da prestadora do serviço por atos de seus prepostos. art. 932, III, do Código Civil. Negativa da requerida de fornecer informações a respeito do motorista do aplicativo que impediu o recebimento de indenização securitária pelas autoras. Devido o ressarcimento dos bens extraviados e do valor do frete. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Serviço de marmoraria. Mora na instalação e defeito do produto. Sentença de procedência. Apelo manejado pela ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Conversas e orçamentos que demonstram a comunicação havida entre as partes no momento da contratação. Defeito do produto em decorrência de conduta da autora que deveria ter sido demonstrada mediante prova pericial, e não oral. Ausência de requerimento nesse sentido. Preclusão. Mérito. Vícios nos produtos instalados pela ré. Culpa de terceiro não demonstrada. Pedras que começaram a ceder. Ausência de reparo pela requerida. Rescisão contratual de rigor. Direito previsto no art. 18, §1, II do CDC. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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137 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO, CONTUDO, QUE SE REVELA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A DEZ MIL REAIS EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO QUE JUSTIFICA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DA CORRÉ AVUS PROMOÇÕES E DESCONTOS PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano material e moral, com base no CDC, e a realização de perícia de engenharia requerida por ambas as partes. ... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Empréstimo Consignado. Contratação não comprovada pelo banco. Débito inexigível. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Ausência de preparo. Determinação para recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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142 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Cancelamento unilateral de passagem aérea - Demonstração pelo réu de que as passagens foram emitidas para utilização fora do prazo contratual - Autora não comprovou o lapso temporal entre a aquisição da passagem e a data da emissão do bilhete - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de financiamento de veículo. Boleto fraudulento. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por WhatsApp. Comprovante do pagamento que não aponta o banco credor como destinatário do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso. Ausência de falha na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida a restituição de valor e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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144 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de abertura de conta corrente. Operações eletrônicas não reconhecidas pelo requerente. Pagamento de compras mediante utilização do cartão na função débito. Prova pericial conclusiva da efetivação das operações contestadas na modalidade presencial, mediante utilização do cartão magnético original, autenticação do chip e da senha pessoal cadastrada pelo correntista. Ausência de contestação de outro lançamento à débito, efetivado na mesma data dos fatos e permanência do cartão na posse do requerente, após a última transação impugnada. Regularidade das transações questionadas. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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146 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: Florianópolis - Fortaleza, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão que decorreram de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Efeitos morais da falta de suporte material razoavelmente compensados pela indenização concedida (R$ 2.000,00). Ausente indicação concreta de lesão extrapatrimonial. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária (o desprovimento de recurso visando aumentar o valor da indenização não implica majoração da verba honorária).... ()
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147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade das contratações não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débitos inexigíveis. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA. GOLPE DA FALSA OFERTA DE EMPREGO, VIA WHATSAPP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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150 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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