Jurisprudência sobre
dano material e moral
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51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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52 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Empréstimos - Impugnação - Ausência de prova concreta do ajuste - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu quantias e não demonstrou pretender restituí-las para o Banco - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral.
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54 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.
Apelação. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Honorários majorados. Preparo recolhido que não pode ser devolvido, já configurado o fato gerador da taxa com a interposição do recurso. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, pois prejudicado... ()
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55 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Caso em que a ré, diante do cancelamento do voo do segundo trecho da viagem, realocou os autores em outro voo no mesmo dia, gerando atraso de quase 5 (cinco) horas para o desembarque no destino final. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Danos materiais não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Reexame da prova (stj, Súmula 7). Agravo regimental não provido.
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57 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PAR DE TÊNIS PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A UMA SÓ VEZ - REGULARIDADE DA COBRANÇA CONTINUADA DAS PARCELAS MENSAIS, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Pedagogia com habilitação não reconhecida. Diploma não registrado. Responsabilidade da ré configurada. Dano material e moral. Cabimento. Montante fixado em dano moral reduzido. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação e adesivo improvidos... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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62 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Parcial procedência da ação. Apelo do autor. Empréstimo realizado que culminou na devolução de quantia, por meio de boleto bancário. DANO MORAL. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Apelação provida... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral.... ()
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64 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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66 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Transporte aéreo. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição da passagem de volta. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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67 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança indevida de IPTU - Restituição negada - Dano material e moral configurado - Sentença mantida. Recuso desprovido.
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68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PORCELANATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.
Piso entregue difere do mostruário na compra. Empresa fabricante que, no âmbito administrativo, orientou o consumidor a realizar limpeza das peças. Obrigação de reparar os prejuízos concernentes à instalação do porcelanato discrepante. Danos morais. Configurados. Recurso desprovido... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Autora que arrematou dois veículos em falsa Leilão e efetuou duas transferências bancárias via PIX, acreditando estar comprando veículos anunciados em plataforma online de leilão ... ()
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70 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
Condenação. Restituição dos valores indevidamente descontados e dano moral. Apelo de ambas as partes. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Negativa de existência de contratação de empréstimo consignado. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO - Indenização por dano material e moral - Perícia que demonstrou não ocorrência do alegado erro odontológico - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento, porquanto não caracterizado - Ausência de responsabilização do apelado - Nexo causal não demonstrado - Danos material e moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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75 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral da conexão da ida e trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento da despesa efetuada com a aquisição das passagens. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO
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77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Acidente de trânsito. Colisão lateral. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Ausência de prova da culpa e do nexo causal. Autor e réu que não se desincumbiram do ônus de comprovar de forma segura e convincente a culpa pelos danos sofridos. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Saneamento do processo e afastamento do pleito de inversão do ônus da prova - Insurgência da autora - Inadmissibilidade - Não foi determinada a redistribuição do ônus da prova - Inteligência dos arts. 373, § 1º, e 1.015, XI, ambos do CPC - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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79 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.
Parcial Procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência das excludentes previstas na Lei 11.442/07, art. 12. Ré que tinha ciência das exigências, bem como dos cuidados necessários no acondicionamento das mercadorias até chegada ao destino final. Cautelas que não foram devidamente adotadas. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBIDO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Incumbe à parte autora desincumbir-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 375, I do CPC. ... ()
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81 - STJ. Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Morte. Dano moral e material. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/2015, art. 374.
«- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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83 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por dano material e moral.... ()
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85 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Fraude bancária em caixa eletrônico - Rés que mantêm parceria comercial - Responsabilidade solidária reconhecida, com consequente legitimidade passiva da empresa de gerenciamento - Transação dita não realizada pela correntista - Ônus da prova das rés - Exegese do art. 14, § 3º, do Código do Consumidor - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Dever de restituição mantida - Recurso desprovido... ()
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86 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado, o requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... ()
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87 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Passagens aéreas canceladas pelo autor, em razão da pandemia de Covid-19. Determinada na sentença a restituição integral dos valores pagos, com base na Lei 14.034/2020. Cabimento da retenção de 5% a título de multa compensatória. Inteligência do art. 740, §3º, Código Civil. ... ()
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88 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO.
Recurso inicialmente distribuído para a 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Incabível a sustentação oral, nos termos do art. 146, III, § 4º, do RITJSP, viável a realização do julgamento virtual, visando a agilização do resultado. Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de indenização por dano material e moral, movida contra médica e indústria farmacêutica, em virtude da superveniência de gravidez indesejada após suposta implantação de dispositivo contraceptivo subcutâneo (Implanon®). Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial. Objeto da ação que envolve discussão preponderante a respeito da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. Competência que recai sobre uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.44968)... ()
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89 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Cartão de crédito - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro comprovadamente entregue - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu quantia e não demonstrou pretender restituí-la para o Banco - Apelo, no entanto, só do autor, com o que se mantém o que definido - Recurso desprovido.... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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91 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Responsabilidade civil - Publicação de vídeo veiculado em rede social, de conteúdo crítico ao autor, ora apelante - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Mera veiculação de opinião pessoal, com teor crítico, por parte dos requeridos, sem citação de nomes - Ausência de vulneração a direitos da personalidade - Alcance limitado da postagem, que não indica ofensa a qualquer aspecto da honra ou da imagem do demandante - Exercício do direito ao livre pensamento e à liberdade de expressão - Danos não configurados - Recurso desprovido... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.
Aquisição de imóvel novo com vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor em relação ao não reconhecimento do dano moral. Vícios construtivos confirmados por laudo pericial, porém os aborrecimentos decorrentes de tal fato não pode ser alçado ao patamar indenizável, eis que não chegaram a afetar os direitos de personalidade. Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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93 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora pretendendo indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Autora impedida de embarcar em virtude do encerramento do período de embarque. Cabia à autora provar que não conseguiu chegar ao portão de embarque a tempo por fato imputável à ré. Prova não produzida. Meras alegações, desacompanhadas de provas, de mudanças do portão de embarque do voo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIO CONSTRUTIVO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRELIMINARES REJEITAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA REQUERIDA
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Surpreendendo instituição bancária, seus clientes, com bloqueio de valores e posterior encerramento das contas sem previa notificação, patente a provocação de dano material e moral a ser reparado, inadmissível a alegação de mero aborrecimento aos correntistas, impedidos que foram de utilizar importâncias que lhes pertenciam. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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96 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -
Readequação da malha aérea, com desvio da aeronave para outra localidade, que não o destino idealizado - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Exegese do CDC, art. 14 - Indenização material e moral devidas, com valores mantidos - Recurso desprovido... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO DEMANDANTE COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA A FIM DE SE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO; QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DIREITO À IMAGEM. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUE TEVE SUA IMAGEM EM SERVIÇO EXPOSTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, A QUAL VISAVA A VENDA DE CURSO PREPARATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESCRÉSCIMO PATRIMONIAL A SER REPARADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que não procede à regularização da situação do consumidor obrigando-o, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Estabelecimento de ensino. Cancelamento de curso e retenção indevida de taxa de matrícula. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: dano moral. Ocorrência. Situação que denota desídia da parte ré e quebra de legítima expectativa da autora. Requerente que se viu obrigada a ser transferida de instituição no meio do curso. Retenção de verba que comprometeu o sustento da autora, dado que recebe bolsa-auxílio de um pouco mais que o dobro da quantia. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e com a capacidade financeira da ré. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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100 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
"Invasão de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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