(DOC. VP 199.9347.8086.1196)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seu pedido de indenização por dano material e moral relacionado com a administração dos programas PIS e PASEP. Alegou incorreta atualização dos valores depositados e o não repasse de benefícios devidos, como RLA e RAC, além de dano moral pela quantia irrisória disponível em sua conta. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a correta aplicação do Decreto 4.751 e a atualiza�

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