(DOC. VP 292.9317.4900.1312)

TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Condenação. Restituição dos valores indevidamente descontados e dano moral. Apelo de ambas as partes. DANO MORAL in re ipsa. Configuração. Quantum majorado para R$8.000,00 em conformidade com precedentes desta Corte. JUROS DE MORA. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O DA RÉ

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