(DOC. VP 355.2867.8118.7871)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. -

Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que não procede à regularização da situação do consumidor obrigando-o, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial.

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